Lei 73/73 discutida no Parlamento
A Assembleia da República vai debater e votar a lei n.º 73, mais conhecida por 73/73, no dia 18 de Maio, a partir das 15h. Esta iniciativa legislativa reuniu 35 mil assinaturas com o objectivo de reconhecer aos arquitectos a exclusividade de assinar projectos de arquitectura. A lei n.º 73 de 28 de Fevereiro de… Continue reading Lei 73/73 discutida no Parlamento
Maria João Araújo
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A Assembleia da República vai debater e votar a lei n.º 73, mais conhecida por 73/73, no dia 18 de Maio, a partir das 15h. Esta iniciativa legislativa reuniu 35 mil assinaturas com o objectivo de reconhecer aos arquitectos a exclusividade de assinar projectos de arquitectura.
A lei n.º 73 de 28 de Fevereiro de 1973 permite que qualquer técnico não especializado assine este tipo de projectos. É o caso das Câmaras Municipais que aceitam projectos da autoria de técnicos sem qualificação profissional.
Na altura em que a lei foi elaborada existiam apenas em Portugal cerca de quinhentos arquitectos inscritos no então Sindicato Nacional dos Arquitectos, hoje com a designação de Ordem dos Arquitectos. Porém, actualmente a Ordem conta com 13 mil associados, uma vez que também há muitos mais cursos do que há 33 anos. Além disso, a Arquitectura hoje exige questões de planeamento urbano e paisagÃÂstico muito mais exigentes e com maiores consequências na vida dos cidadãos.
Se o projecto-lei for aprovado, a iniciativa terá de ser promulgada pelo Presidente da República, AnÃÂbal Cavaco Silva, e depois referendada pelo primeiro-ministro, José Sócrates. Algumas figuras públicas já demonstraram há alguns meses o seu apoio a esta iniciativa. É o caso do ministro das Obras Públicas, Mário Lino, e do ministro dos Negócios Estrangeiros, Freitas do Amaral.