Governo quer simplificar planos directores municipais
O secretário de Estado do Ordenamento, revelou que o Governo pretende simplificar os planos directores municipais (PDM), condicionando no entanto a aplicação de novas regras àentrada em vigor dos planos nacionais e regionais de ordenamento do território, avançou a agência Lusa. Através das novas regras, criar comissões técnicas para acompanhamento dos PDM deixará de… Continue reading Governo quer simplificar planos directores municipais
Ana Rita Sevilha
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O secretário de Estado do Ordenamento, revelou que o Governo pretende simplificar os planos directores municipais (PDM), condicionando no entanto a aplicação de novas regras àentrada em vigor dos planos nacionais e regionais de ordenamento do território, avançou a agência Lusa. Através das novas regras, criar comissões técnicas para acompanhamento dos PDM deixará de ser necessário, e estes deixarão de ser aprovados em Conselho de Ministros, terminando assim o processo na ratificação em Assembleia Municipal. Actualmente os PDM têm que ser ratificados pelo Conselho de Ministros e para sua elaboração é necessário constituir uma comissão técnica integrada por representantes de vários ministérios e secretarias de Estado e de outras entidades públicas. Segundo a Lusa, o Governo está actualmente a trabalhar no cadastro predial em todo o paÃÂs, na criação do Observatório do Urbanismo, na elaboração do Plano Nacional de Ordenamento do Território (PNOT) e lançamento dos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) e na redução dos prazos de aprovação dos instrumentos de planeamento, de forma a simplificar o sistema de ordenamento. O secretário de Estado do Ordenamento, João Manuel Machado Ferrão, revelou que «em 2013 o paÃÂs deverá ter o cadastro predial actualizado», e que o Plano Nacional de Ordenamento do Território, deverá ser entregue «até ao final do ano» na Assembleia da República, devendo ser lançados no primeiro trimestre de 2007 «os PROT de todas as regiões».