Câmaras recebem a ajuda do CAPI para criar Comissões Arbitrais
O Centro de Arbitragem do Imobiliário (CAPI) vai disponibilizar elementos seus para integrar as Comissões Arbitrais Municipais (CAM), responsáveis pela avaliação do estado de conservação dos imóveis e pela coordenação da actualização das rendas. Pedro Rosa, presidente do CAPI e da Assembleia-geral da Escola Superior de Actividades Imobiliárias (ESAI), afirmou àagência Lusa que cinco… Continue reading Câmaras recebem a ajuda do CAPI para criar Comissões Arbitrais
Maria João Morais
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O Centro de Arbitragem do Imobiliário (CAPI) vai disponibilizar elementos seus para integrar as Comissões Arbitrais Municipais (CAM), responsáveis pela avaliação do estado de conservação dos imóveis e pela coordenação da actualização das rendas.
Pedro Rosa, presidente do CAPI e da Assembleia-geral da Escola Superior de Actividades Imobiliárias (ESAI), afirmou àagência Lusa que cinco câmaras municipais já requereram árbitros do Centro para integrarem os organismos.
Serão as CAM a calcular o «coeficiente de conservação» dos imóveis e a estimar o valor da nova renda, que será sujeita a actualizações anuais.
Pedro Rosa acredita que a nova lei das rendas tem um «potencial de conflituosidade grande». Por isso, mostra-se fundamental o papel das Comissões e dos Centros de Arbitragem, que poderão evitar o recurso aos tribunais, onde os processos podem levar vários anos a ser resolvidos.