“O obscurantismo com que tem sido governado o processo de obras públicas que mais verbas tem movimentado nos últimos anos, a total ausência de critérios públicos e transparentes nas escolhas das empresas objecto de adjudicações directas, a progressiva constatação de problemas nas obras concluídas e, sobretudo, a defesa do interesse público”, foram as razões que motivaram uma petição online (http://www.peticao.com.pt/parque-escolar).
No âmbito dos ajustes directos da Parque Escolar, o abaixo-assinado solicita à Assembleia da República “a revogação do estatuto de excepcionalidade de contratação utilizado pela Parque Escolar E.P.E., passando todas as contratações a ser regidas pelas disposições constantes do Código dos Contratos Públicos, como as demais entidades públicas”.
O documento propõe ainda ao Governo “a exoneração dos actuais membros do Conselho de Administração da Parque Escolar E.P.E., e a nomeação de novos membros de reconhecido mérito profissional e académico, como garante de condução de um processo transparente, participado e veloz”, e solicita ao Tribunal de Contas “a abertura de um procedimento de auditoria à Parque Escolar E.P.E. ao abrigo do Art. 55º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (Lei de organização e processo do Tribunal de Contas)”.
No mesmo documento os peticionários lembram que “a Parque Escolar E.P.E. é uma empresa pública que tem por objecto o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução do programa de modernização da rede pública de escolas secundárias e outras afectas ao Ministério da Educação”.
E que desde a data da sua criação, 21 de Fevereiro de 2007, “beneficia de um regime de excepção na celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços”, que lhe permite “o recurso aos procedimentos de negociação, consulta prévia ou ajuste directo como possíveis na formação dos contratos, desde que esteja salvaguardado o cumprimento dos princípios gerais da livre concorrência, transparência e boa gestão, designadamente a fundamentação das decisões tomadas” .
Palavras Chave: Ajustes, Parque Escolar, Petição, Arquitectura & Urbanismo
[...] de 2010 por Tiago Mota Saraiva A petição sobre a Parque Escolar chegou ao Público e ao Contruir. Ao jornal diário a Parque Escolar promete transparência na distribuição de umas migalhas: [...]