Governo emite declaração de impacte ambiental “favorável condicionada” a trabalhos na ampliação de Terminal de Alcântara
A declaração de impacte ambiental (DIA) é assinada pelo secretário de Estado Humberto Rosa, que aponta como condicionante a necessidade de obter “autorização para ocupação das áreas abrangidas pelo regime transitório da Reserva Ecológica Nacional”
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A Secretaria de Estado do Ambiente emitiu uma declaração de impacte ambiental “favorável condicionada” à ligação desnivelada da Linha de Cascais e do Porto de Lisboa à Linha de Cintura, integrada na ampliação do terminal de contentores de Alcântara.
Segundo o documento, a que a Lusa teve hoje acesso, o projecto de construção de vias férreas e instalações de transbordo e de terminais abrange as freguesias de Campolide, Santo Condestável, Prazeres, Santa Maria de Belém e Alcântara.
A declaração de impacte ambiental (DIA) é assinada pelo secretário de Estado Humberto Rosa, que aponta como condicionante a necessidade de obter “autorização para ocupação das áreas abrangidas pelo regime transitório da Reserva Ecológica Nacional”.
A articulação do projecto de execução com o plano de urbanização de Alcântara e a sua compatibilização com o Plano Director Municipal de Lisboa são outros dos requisitos exigidos.
O documento impõe também a preservação do edifício da estação de Alcântara e da gare que lhe está associada devido ao “elevado valor patrimonial e histórico” da infra-estrutura e às suas “potencialidades” para ter outros usos públicos.
O avanço da obra fica ainda condicionado à definição de medidas de atenuação do ruído propagado por via estrutural (isto é, a vibração induzida na estrutura) e ao cumprimento das 42 medidas de minimização/compensação e dos 28 elementos a apresentar, como um plano pormenorizado dos condicionamentos e dos desvios de tráfego ou um conjunto de medidas que compensem a eventual eliminação de estacionamento na zona das Docas.