Certiel considerou “inexatas” as declarações do Governo sobre o novo Regime Jurídico da Habitação
A certificadora esclareceu que os processos de certificação abrangidos por uma inspecção correspondem a cerca de 70 por cento das certificações solicitadas
Lusa
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A associação certificadora Certiel considerou “inexatas” as declarações do Governo sobre o novo Regime Jurídico da Habitação, sublinhando que a existência de termos de responsabilidade desde 1980 não evita que 24 por cento das instalações eléctricas seja chumbada.
O secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, disse à Lusa que o decreto lei que alterou a regra da certificação das novas habitações, inclusive das instalações de gás e electricidade, “acaba com as inspecções e certificações fictícias”, trazendo “mais segurança” aos utentes.
José Junqueiro afirmou que entidades como a Certiel – Associação Certificadora de Instalações Eléctricas vão deixar de poder verificar a conformidade dos projectos (a partir de Julho nas mãos de engenheiros com mais de uma década de experiência e reconhecidos pela Ordem) e referiu que “no relatório da Certiel consta que apenas verificam 30 por cento do universo que inspeccionam”.
“O Governo está contra. Queremos testes de segurança em todas as instalações”, explicou o governante, dizendo que, apesar de a associação cobrar por todas as certificações, em 70 por cento dos casos (escolhidos aleatoriamente) nem vai ao locar verificar o que certifica.
A Certiel sublinha, contudo, que é uma associação sem fins lucrativos, reconhecida pelo Governo como sendo de utilidade pública e com um modelo de certificação que é “uma referência a nível mundial”, sendo tutelada pelo Ministério da Economia.
Num comunicado enviado à Lusa, a certificadora esclareceu que os processos de certificação abrangidos por uma inspecção correspondem a cerca de 70 por cento das certificações que são solicitadas.
“Sempre que um pedido de certificação integra mais do que uma instalação (como um prédio colectivo de 20 instalações) e é sujeito a inspecção, todas as instalações contempladas no pedido são inspeccionadas através do processo de amostragem”, explicou.
“Os cerca de 30 por cento dos casos em que não é realizada inspecção são escolhidos informaticamente com critérios objectivos, nos quais se inclui o histórico do próprio técnico responsável pela execução”, acrescentou.
A Certiel referiu que actualmente não há “quaisquer inspeções a instalações eléctricas se não em obras novas” e que as instalações já existentes “não são objecto de qualquer processo” periódico, pelo que a nova legislação se aplica a todo o universo de instalações.
A associação sublinhou também que os técnicos que gere são engenheiros devidamente qualificados e que os termos de responsabilidade (que agora substituem as vistorias por municípios ou entidades externas) já vigoram desde 1980.
Apesar disso, “cerca de 24 por cento das instalações elétricas em Portugal não são aprovadas por questões de segurança”.
“E existe a certificação obrigatória, veja-se o que sucederia se esta deixasse de existir”, referiu a Certiel.