Parlamento analisa dúvidas de toda a oposição sobre certificação de instalações elétricas e de gás
A secretaria de Estado da Administração Local afirma que as mudanças na certificação, em vigor já a partir de Julho, vão “combater as falsas declarações de conformidade”
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O Parlamento discute na sexta feira apreciações parlamentares apresentadas por toda a oposição sobre o novo Regime Jurídico da Urbanização que questionam a dispensa de vistoria a instalações de gás e electricidade pelos municípios ou entidades certificadoras.
Na base de uma das apreciações está, inclusive, um parecer da Direcção Geral de Energia e Geologia, que, segundo o PCP, tem “uma opinião crítica e negativa relativamente às alterações produzidas”.
Segundo o decreto lei que alterou o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a consulta, vistoria, certificação, aprovação ou parecer dos projectos das instalações e da sua execução, feitas “por entidade interna ou externa aos municípios”, não tem lugar quando existir um “termo de responsabilidade” de um técnico habilitado para atestar a sua conformidade.
A secretaria de Estado da Administração Local afirma que as mudanças na certificação, em vigor já a partir de Julho, vão “combater as falsas declarações de conformidade” e diz que a legislação só se aplica a novas construções, mas o PSD, o CDS, o PCP e o BE levantam dúvidas a nível de segurança.
A apreciação parlamentar dos comunistas refere mesmo um parecer da Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG), que “estranhou” que o Ministério da Economia não tivesse participado na elaboração do diploma.
O PCP sublinha que o parecer “desmonta a pouca razoabilidade de alguma argumentação invocada” no decreto lei, nomeadamente a “necessidade de reduzir prazos e custos dos processos de aprovação, certificação e inspecção”.
Segundo a bancada comunista, a DGEG enumera várias consequências negativas das mudanças, como a eliminação de postos de trabalho nas entidades certificadoras, a diminuição da qualidade e segurança das instalações ou as dificuldades de articulação com os distribuidores de serviços.
“Não havendo vistoria às instalações, os distribuidores não têm qualquer garantia de que as instalações estão conforme o regulamento de segurança”, sustenta o partido, referindo que a EDP diz haver um clima de “indefinição”.
Com as mesmas preocupações, o PSD entende que as dispensas de vistorias “poderão significar uma redução considerável da segurança dos utilizadores”, o BE lembra que os procedimentos actualmente praticados motivaram um “reforço da confiança” dos cidadãos e o CDS diz que o diploma “desresponsabiliza o Estado”.
Contra as alterações está também a Certiel – Associação Certificadora de Instalações Elétricas, segundo a qual a nova legislação se vai alargar a todo o universo de instalações eléctricas em Portugal.
A associação diz que os termos de responsabilidade não são novidade e que, ainda assim, cerca de 24 por cento das instalações de electricidade não são aprovadas por questões de segurança.
O presidente da Certiel, Carlos Botelho, disse à Lusa que, além da questão da segurança, são grandes as preocupações com o impacto nos postos de trabalho, referindo haver no continente mais de 100 responsáveis pelas inspecções de gás e electricidade.