Governo anula declaração de impacte ambiental que permitia barragem na Serra da Estrela
Em causa estão aspectos analisados numa “auditoria jurídica” ao processo, pedida pelo Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT)
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O secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Paulo Lemos, anulou a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) que permitiria construir uma nova barragem na Serra da Estrela.
O pedido da Câmara da Covilhã para prorrogação do prazo de validade daquela declaração “foi indeferido com base em questões formais do processo”, que previa a construção da Barragem da Ribeira das Cortes, referiu fonte do Governo à Lusa.
Em causa estão aspectos analisados numa “auditoria jurídica” ao processo, pedida pelo Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), acrescenta a fonte, mas sem especificar quais.
“O proponente, se assim o entender, pode iniciar novo procedimento de avaliação de impacte ambiental nos termos da legislação em vigor”, concluiu.
A Câmara da Covilhã (liderada por uma maioria PSD) já reagiu, em comunicado, considerando que “fica frustrada a concretização de um projecto absolutamente vital ao regular abastecimento de água” e que iria receber 26 milhões de euros de fundos europeus.
O comunicado refere que o presidente da Câmara da Covilhã, Carlos Pinto, espera ser recebido em audiência pelo primeiro-ministro para discutir o assunto.
Uma primeira revogação da DIA já tinha sido decidida em Novembro de 2012 num despacho do então secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.
Entre outras razões, era referido que os esclarecimentos apresentados pela autarquia não explicam por que razão a obra não foi iniciada depois de a declaração ter sido emitida em 2006.
Por outro lado, surgiram novas dúvidas quanto à real necessidade de reforço do abastecimento de água e quanto à existência de eventuais bens patrimoniais importantes que podem ficar submersos.
Ainda assim, o ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, declarou que a obra tinha interesse público e defendeu-o no início deste ano junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco – onde um proprietário tenta travar a expropriação de terrenos.
Só que a juíza encarregue do processo entendeu que não foram entregues elementos que sustentem esse interesse e no dia 03 de Abril decidiu suspender a posse dos terrenos para avaliar uma providência cautelar sobre essas expropriações.
Pelo meio, o presidente da Câmara da Covilhã chegou a anunciar a adjudicação das obras, que aguardariam apenas o visto do Tribunal de Contas, e que previa lançar em Março.
O contrato de financiamento para a construção da barragem da Ribeira das Cortes, na Covilhã, foi assinado a 20 de Julho de 2012 pela autarquia e pelo Governo e o investimento previsto era de 28,2 milhões de euros.