ANFAJE reitera críticas ao “regime de excepção” para a Reabilitação Urbana
“É necessário reabilitar o parque edificado português, mas com um enfoque na melhoria da eficiência energética dos edifícios”, refere a ANFAJE em comunicado
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A Associação Nacional dos Fabricantes de Janelas Eficientes (ANFAJE) reiterou esta quarta-feira as duras críticas em relação ao Regime Excecional para a Reabilitação Urbana (RERU), cujo diploma foi publicado esta terça-feira em Diário da República, uma vez que o mesmo prevê excepções no que diz respeito à aplicação de requisitos acústicos, eficiência energética e instalações de telecomunicações.
“A ANFAJE concorda com o Governo no sentido de que é preocupante a degradação da maioria do edificado existente, sendo necessário e urgente dinamizar políticas de reabilitação urbana e rever o seu regime jurídico”, garante a associação em comunicado, acrescentando que “é necessário reabilitar o parque edificado português, mas com um enfoque na melhoria da eficiência energética dos edifícios e considera que com este diploma se está a dar um passo atrás na garantia das obras de reabilitação com padrões de conforto mínimos que poderiam contribuir para que os portugueses vivessem melhor e poupassem na sua factura energética”.
De acordo com a organização liderada por João Ferreira Gomes, “é urgente a execução de acções que dinamizem realmente a Reabilitação Urbana em Portugal, mas não é necessário criar um regime de excepção, como aquele que entrou em vigor com o recente Decreto-Lei n.º53/2014 que vem instituir o não cumprimento de requisitos técnicos mínimos para os edifícios quando justificados pelo autor do projecto”.
“Ao contrário do que refere o Governo, políticas activas na área da reabilitação urbana não avançam pelo facto de existirem “requisitos técnicos” que encarecem os projectos, mas pela falta de financiamento aos promotores imobiliários”, acrescenta a ANFAJE.
A Associação garante ainda que não entende como vai este diploma conviver com os objectivos da Directiva Europeia de Desempenho Energético dos Edifícios, com as metas do PNAEE – Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, entre outros regulamentos e portarias aplicáveis aos projectos e à construção. Nesta matéria, Portugal está assim a ir em sentido oposto àquilo que tem vindo a ser implementado em todos os países da União Europeia e com o qual se comprometeu: a melhoria do desempenho energético dos edifícios.
Para a Associação, “é urgente criar um grupo de trabalho que envolva todas as associações da fileira da construção, dos materiais de construção e da eficiência energética para, em conjunto com o Governo, desenvolver medidas e políticas activas para a reabilitação dos edifícios portugueses, sem comprometer o cumprimento de requisitos técnicos da qualidade da construção”. A ANFAJE acredita ainda que é igualmente necessária a criação de um grupo de trabalho que envolva todos os agentes envolvidos no sector da construção, capaz de levar por diante a compilação e eventual alteração de toda a legislação aplicável aos projectos de arquitectura e à construção de edifícios – o Código da Construção ou da Edificação, – tal como existe nos demais países da União Europeia.