Inacção do Governo sobre os estatutos das ordens “prejudica 300 mil profissionais”
Em causa está o “atraso injustificado” por parte do Governo no cumprimento da Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Pedro Cristino
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O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) emitiu um comunicado onde afirma que o atraso do Governo sobre os estatutos das ordens prejudica 300 mil profissionais.
Segundo o comunicado, em causa está o “atraso injustificado” por parte do Governo no cumprimento da Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
O CNOP salienta que o regime jurídico em causa “deveria já estar em vigor há cerca de um ano e meio”, pelo que o Executivo deveria ter apresentado as propostas de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais à Assembleia da República (AR) até 10 de Abril do ano passado, o que, segundo o Conselho, ainda não fez.
Neste contexto, o CNOP ressalva que a adopção desta nova ordem jurídica “é um dos compromissos que o Estado português assumiu no Memorando de Entendimento com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu”, ou seja, a “troika”.
“Foram, então, impostas pelo Governo datas muito rigorosas para que, num tempo recorde, cada um de nós adaptasse os respectivos estatutos”, o que terá resultado, segundo o comunicado, “em discussões alargadas e complexas no seio das nossas organizações, tendo as Ordens Profissionais cumprido as metas governamentais”.
Perante a não apresentação das Propostas de Lei de adequação dos novos estatutos, por parte do Governo, no prazo imposto pela Lei, o CNOP refere que existe “um incompreensível bloqueio, neste processo legislativo”, uma vez que, segundo este Conselho, há informações “em condições de serem apresentadas ao Parlamento”.
O CNOP refere que este impasse introduz “instabilidade” nas Ordens Profissionais e prejudica o seu funcionamento corrente, e cria um problema que “interfere com um universo de mais de 300 mil profissionais qualificados” representados por esta associação.
Neste cenário, o CNOP terá enviado, em Junho deste ano, uma carta ao primeiro-ministro “solicitando a sua interferência e empenho na resolução desta questão”. “Passados três meses, não tendo obtido qualquer resposta do Governo, continuamos sem entender a razão deste impasse que prejudica claramente o desenvolvimento do país, ao negar um envolvimento mais efectivo das profissões qualificadas no esforço de recuperação de Portugal”, sublinha o comunicado.