Aprovada Política Nacional de Arquitectura e Paisagem em Portugal
Foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 4 de Junho, a Política Nacional de Arquitectura e Paisagem (PNAP). Segundo as considerações da Ordem dos Arquitectos, a aprovação deste regulamento legislativo “constitui um passo para a plena concretização do Direito à Arquitectura”, em corolário ao direito à habitação e ao urbanismo, ao ambiente e… Continue reading Aprovada Política Nacional de Arquitectura e Paisagem em Portugal
Marina Bertolami
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Foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 4 de Junho, a Política Nacional de Arquitectura e Paisagem (PNAP).
Segundo as considerações da Ordem dos Arquitectos, a aprovação deste regulamento legislativo “constitui um passo para a plena concretização do Direito à Arquitectura”, em corolário ao direito à habitação e ao urbanismo, ao ambiente e à qualidade de vida dos cidadãos, ao abrigo da Constituição da República Portuguesa.
O Estado dá como reconhecido o serviço público prestado pelo exercício profissional da arquitectura e dos arquitectos e a sua influência social e cultural. É agora, em concerne ao desenvolvimento sustentável do território, papel do Estado promover medidas que garantam o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos, mas ainda a sustentabilidade das construções futuras e a conservação do património.
O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território de 2007 já previa esta política, inscrita pela Ordem dos Arquitectos nas suas prioridades. Em 2009, a proposta do 12º Congresso dos Arquitectos sob o tema “Arquitectura para Todos: uma Política Pública de Arquitectura para Portugal” veio delinear o quadro das preocupações derivadas ao exercício da profissão e é exactamente aqui onde começa a criação e implementação do quadro da política pública.
No entanto, só em 2010 é que o Governo Português começa por constituir uma estrutura legislativa para o efeito, com o Despacho 3718/2010, pelo Gabinete de Secretaria do Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (MAOT) que confirmou a execução de um mandato do Grupo de Trabalho para a Política Nacional de Arquitectura e Paisagem, integrada por membros da Ordem, e com a finalidade de, no prazo de três meses, propor um conceito e os princípios gerais do programa legislativo para a Arquitectura, prevista no Programa do Governo.
No entanto, até Julho de 2013, os trabalhos nesta matéria não são congratulados, pelo que é publicado um despacho levado a cabo pelo Gabinete da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, para a constituição de uma Comissão Redactora. Esta presidida pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana tem com o intento de criar um projecto para a consagração da Política Nacional de Arquitectura e da Paisagem, para posteriormente ser apresentada ao Governo.
Em Abril de 2014, em colaboração activa com a Ordem dos Arquitectos, a Comissão entrega a sua proposta, que vem ser aprovada agora, mais de um ano depois. Em comunicado e após a aprovação da PNAP, o Conselho de Ministros afirma que “o principal fundamento para a adopção de uma PNAP radica no reconhecimento da arquitectura e da paisagem como bem de interesse público, e na valorização da qualidade do ambiente construído, da qualidade da arquitectura e da paisagem, como um factor e elemento chave na garantia do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos, no presente e para o futuro.
Tendo em conta que o País vai entrar num novo ciclo de financiamento com fundos estruturais orientados através do Portugal 2020, estamos perante uma oportunidade para o desenvolvimento do PNAP focada no bem estar, na qualidade de vida dos cidadãos e num crescimento de base territorial sustentável, inteligente e inclusivo(..)”.