IHRU estende programa “Reabilitar para Arrendar” com mais 15M€
O despacho do Ministério das Finanças publicado esta quinta-feira em Diário da República garantiu a concessão da garantia pessoal do Estado às obrigações contraídas pelo IHRU junto do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB)
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O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) vai estender o programa “Reabilitar para Arrendar” com mais 15 milhões de euros, recorrendo a uma autorização do Estado para contrair empréstimo.
O despacho do Ministério das Finanças publicado esta quinta-feira em Diário da República garantiu a concessão da garantia pessoal do Estado às obrigações contraídas pelo IHRU junto do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB).
Em causa estão 15 milhões de euros para financiamento parcial do programa de reabilitação integral de edifícios degradados, que se “destinem maioritariamente a arrendamento habitacional em regime de renda condicionada”. “A fixação da taxa de garantia em 0,2 % ao ano”, foi também definida pelo gabinete da secretária de Estado do Tesouro. O aval para este empréstimo foi justificado pelo facto de o projeto de investimento ser de “grande interesse para a economia nacional enquadrado na política de habitação e reabilitação urbana, com os consequentes benefícios de carácter económico e social”.
Segundo o mesmo despacho, o financiamento do CEB destina-se até 30% do projecto e tem um prazo de 20 anos. A utilização decorrerá entre 2015 e 2019, após assinatura do contrato e da garantia do Estado.
O primeiro desembolso “deverá ser solicitado no prazo máximo de um ano, e os subsequentes deverão ocorrer com um hiato temporal máximo de 18 meses, sendo condicionados à prévia execução integral das tranches anteriores”, lê-se no documento, que indica uma carência de capital até ao máximo de cinco anos.
A taxa de juro está “em aberto” e será assumida ou pelo regime de taxa fixa ou variável. Há cerca de um mês, o Governo informou que deveria apresentar, em Junho, o programa Reabilitar para Arrendar para privados. O secretário de Estado do Ordenamento do Território, Miguel de Castro Neto, indicou que a extensão do programa, disponível actualmente apenas para os municípios, deverá surgir antes dos fundos comunitários.