APPC debate contratação pública no seu 40.º aniversário
Para Luís Valadares Tavares, o tema da contratação pública “quase não aparece na agenda do país”
Pedro Cristino
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A Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores (APPC) aproveitou a celebração do seu 40.º aniversário para colocar em debate os temas da contratação pública e da internacionalização do tecido empresarial português no campo do projecto.
Para Luís Valadares Tavares, o tema da contratação pública “quase não aparece na agenda do país”, numa altura em que deverão ser transpostas para o direito português as novas directivas europeias de contratação pública, que o presidente da Associação Portuguesa dos Mercados Públicos (APMEP) considera “um instrumento de contratação pública comunitária muitíssimo importante”.
De acordo com Valadares Tavares, em quase todos os estados membros, a aprovação destas directivas foi “muito anunciada e muito debatida”. “O único sítio onde não foi, foi Portugal”, alertou o também docente do Instituto Superior Técnico. Neste contexto, o responsável da APMEP deixou na audiência a questão sobre como poderia o comprador ajudar a tornar os mercados concorrenciais e qualificados, de acordo com o descrito no código comunitário de contratação pública.
Explicando que uma empresa competitiva vende “com lucro, de forma sustentável, em mercados concorrenciais e qualificados”, Valadares Tavares afirmou o interesse nacional em ter empresas com este desempenho. “O desafio de tornar os mercados concorrenciais e qualificados tem sido muito assumido pelos estados da União Europeia nos últimos 20 anos”, salientou.
“Se, de facto, o sector público representa cerca de 18% do PIB, não é despiciendo pensar como é que esse comprador [o sector público], que ainda por cima depende do poder público, pode ajudar a que os mercados sejam concorrenciais e qualificados?” perguntou.
Neste contexto, o presidente da APMEP ressalvou que os documentos gerais do Conselho Europeu foram constituídos “no sentido de garantir o respeito pela legalidade do Tratado da União Europeia, desenvolvido no snetido de criar um conjunto de orientações em que a contratação pública ajude a que os mercados sejam qualificantes das empresas e criadores da concorrência”.
Neste âmbito, as directivas de 2004 “já avançaram muito neste sentido”, mantendo presente o critério do preço mais baixo, dando, contudo, “bastante ênfase ao critério da proposta economicamente mais vantajosa”.
Segundo o mesmo responsável, foi criado “um conjunto de instrumentos que permite ao comprador intervir nos mercados com o objectivo de os tornar mais concorrenciais e qualificados”. “No que respeita à concorrência, a partir de 2004, houve iniciativas muito interessantes baseadas na contratação electrónica, em que se criam quadros muito concorrenciais, através de sites ou de project finance, que criam também quadros muito interessantes com exigência para as empresas”, afirmou.
Contudo, a nível da qualificação dos mercados, Valadares Tavares sublinhou que “insistiu-se sempre na ideia de que a compra pública deve, por um lado, satisfazer os interesses do comprador”, contribuíndo, simultaneamente, “para que as empresas tenham mais qualificação”. Assim, o também docente, citou William Beaumont, explicando que o Estado tem duas formas de intervir nas empresas – “subsidiar, a forma incorrecta, que leva a distorções, corrupção, desigualdades, e comprar bem, a forma correcta”.
No contexto da definição de comprar bem um projecto de engenharia, o presidente da APMEP revelou que têm de existir “preocupações de custo-benefício, “trade off” entre o que pagamos e o que recebemos”. “Tem de ser algo que vá contribuir para a qualificação da nossa sociedade”, acrescentou.
Para o orador, esta perspectiva, “em termos de pensamento europeu, foi muito consolidada nas directivas de 2004” sendo, agora, nas directivas de 2014, “muito acentuada”. “No debate no Parlamento Europeu, chegámos a ter um grupo de deputados que propôs a eliminação do critério do preço mais baixo – uma proposta muito radical. O critério ficou, mas muito condicionado apenas a um conjunto de casos”, revelou.
Aqui, segundo Valadares Tavares, “interessa não o que vou pagar por aquela obra, por aquele projecto, mas sim o custo da obra em toda a sua vida. Isto é o que está na directiva”. Colocando a questão de como poderia o sector público utilizar o dinheiro a gastar nos contratos públicos para impulsionar as empresas, o docente do IST deu o exemplo de Espanha.
“No final do Governo anterior, houve um acordo entre os dois governos – PSOE e PP – no sentido de alcançarem a aprovação de uma declaração que era a “Contratación Publica Inovativa””, que obriga cada ministério a reservar uma percentagem das suas compras para “levar as empresas mais longe”. Isto é, “uma empresa de engenharia e projecto que é capaz de fazer projectos com um índice de isolamento, conservação de energia de X, agora queremos que seja capaz de atingir X, mais Y”.
“Há uma série de análises muito concretas que mostra que esta “contratación inovativa” musculou as empresas espanholas, que estão a exportar mais. Ao muscularem essas empresas, tornaram-nas mais competitivas”, explicou, referindo que estas novas directivas europeias acentuam muito a natureza de mercado público.
Segundo Valadares Tavares, “na nossa tradição, o quadro da contratação pública foi, durante muito tempo, considerado como um ramo do direito administrativo, ao contrário de outros domínios, como a lei do mercado imobiliário ou do mercado da reabilitação, onde são ouvidos os agentes do mercado, na contratação pública não”.
Por outro lado, a directiva de 2004 “foi transposta com dois anos de atraso” mas houve “algum esforço no sentido de uma cenrta interdisciplinariedade em alguns aspectos na contratação electrónica”. Segundo Valadares Tavares, “toda essa abordagem electrónica foi um sucesso”. “Fomos um país pioneiro, em que todos os concursos públicos são feitos na plataforma electrónica, as actuais europeias basearam-se no caso português e, aí, conseguimos um sucesso”, salientou, referindo também outro sucesso, a referência ao site da contratação pública, “que continua a ser uma experiência modelo em toda a União Europeia”.
“Conseguimos outros avanços importantes a nível dos critérios das propostas economicamente mais vantajosas e, aqui, há todo um conjunto de aspectos muito interessantes. Agora, se pensarmos na questão concorrencial e qualificante, eu já tenho muitas dúvidas”, referiu. “Nunca consegui explicar a alguns colegas de direito administrativo que a preocupação concorrencial é permanente a qualquer contrato público, ou em qualquer concurso público”, acrescentou.
O presidente da APMEP explicou que existe uma “grande percentagem de contratos públicos em Portugal que estão a ser feitos sob a forma de ajuste directo sem concorrência, nalguns casos com convite a uma única entidade, andaremos por valores na casa dos 40%”. “Estaremos-mos num caso entre os 25% e os 30% em que são totalmente excluídos aos princípios de concorrência da União Europeia”, frisou, justificando, desta forma, que o país está “coxo” no contexto da concretização dos princípios europeus do mercado concorrencial.
“Este é um excelente momento para mudar de situação, porque vamos ter de transpor as directivas”, disse o orador. Contudo, no domínio da qualificação, “não se conseguiu integrar o pensamento qualificante no Código de Contratação Pública”. “Conseguimos a ideia da proposta economicamente mais vantajosa mas, depois, temos regras como a do preço anormalmente baixo que assucatam o mercado, porque as propostas começam a ficar todas afiveladas por esse valor”, explicou.
Para Valadares Tavares, “quem estabelece esses valores não faz a mínima ideia do que são os mercados, nem de bens, nem dos serviços, nem de obra pública”, o que leva a que essas normas não contribuam para “a qualificação dos nossos mercados”. Segundo este professor, nos últimos dois ou três anos, “a percentagem de contratos públicos cujo critério de adjudicação é o preço mais baixo, esquecendo os outros atributos, andava na casa dos 40%” e agora, já vai na casa dos 75-%-80%”.
Neste contexto, o presidente da APMEP é da opinião que “há dois comboios a evoluir em sentidos opostos – a União Europeia e nós”. Assim, existe agora “uma excelente oportunidade para melhorar essa situação, porque as directivas europeias têm de ser transpostas até Abril do próximo ano”.
Luís Valadares Tavares considera que “é muito importante que todo este processo de transposição estimule a melhoria da nossa contratação pública seja feita segundo as orientações que estão a ser seguidas na União Europeia”, que consiste em utilizar os contratos públicos para “comprar bem, satisfazer as necessidades do comprador público mas, muito especialmente, para qualificar os mercados e isso é especialmente importante para países como o nosso que, nos últimos 15 anos, a nossa taxa média de crescimento a preços constantes não chegou a 0,4% do PIB”.
“Estamos interessados em contribuir para que as nossas empresas sejam mais musculadas, mais competitivas e contribuam de forma mais integrada para o nosso desenvolvimento e aí os mercados públicos têm um papel estratégico que devemos aproveitar da melhor forma concluiu”.