OASRS recomenda anulação de concurso lançado pelo ISEG

Por a 28 de Abril de 2016

isegA Secção Regional Sul da Ordem dos Arquitectos anunciou que identificou “a existência de diversas irregularidades no Concurso Público para a Remodelação do Edifício de Investigação do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG)”, pelo que, o Serviço de Concursos da OASRS reuniu com a administração daquele estabelecimento de ensino e recomendou a instrução de um novo concurso. Segundo nota de imprensa enviada ao Construir pela SRS da OA, até à data, não obteve qualquer resposta. O prazo de entrega dos trabalhos concorrentes termina a 28 de Abril.

De acordo com a mesma fonte, o Serviço de Concursos alertou para o facto de os termos do Concurso não se encontrarem de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o Código dos Contratos Públicos e a Portaria n.º 701-H/2008 de 29 de Julho, bem como, para o facto de terem sido detectadas algumas irregularidades, tais como “A instrução de um concurso de concepção deverá cumprir o disposto no artigo 219.º e seguintes do CCP, o que não ocorreu no presente caso”; “As habilitações dos concorrentes não se encontram definidas conforme estabelecido na alínea f) do artigo 226º do Código dos Contratos Públicos”; “A constituição do júri não cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 227.º do Código dos Contratos Públicos, pelo que a maioria dos membros do júri terá de ser titular da mesma habilitação profissional e específica exigida aos concorrentes, que face ao objecto do concurso seriam arquitectos”; “O preço base que a entidade adjudicante apresenta é reduzido e desproporcionado face às características e responsabilidades da prestação de serviços exigida aos concorrentes, sendo manifestamente insuficiente para que os projectistas possam responder ao pretendido em fase de projecto e obra de forma ponderada, responsável e competente”; “Não são disponibilizados os elementos necessários para efeitos de desenvolvimento das propostas (ao nível de estudo prévio conforme Portaria n.º 701-H/2008 de 29 de Julho) e respectiva avaliação com base no modelo que consta do anexo IV ao programa do concurso, nomeadamente o levantamento do existente e outras condicionantes do edifício a recuperar”; e ” O caderno de encargos só estabelece obrigações e penalidades para o prestador de serviços, sendo omisso relativamente às obrigações e penalidades a imputar à entidade adjudicante”.

 

 

Deixe aqui o seu comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *