Estado condenado a indemnizar consórcio pelo fim do TGV, Governo vai recorrer
O contrato do projecto para a Alta Velocidade foi interrompido em 2012 pelo Governo PSD/CDS-PP após a recusa de visto prévio por parte do Tribunal de Contas
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Três anos depois de ter anunciado o pedido de indemnização para o “pagamento de custos incorridos no concurso para o troço de alta velocidade ferroviária” entre o Poceirão e Caia, o consórcio Elos viu o Tribunal Arbitral dar razão às suas pretensões condenando o Estado ao pagamento de 150 milhões de euros.
Na sua decisão, que vai merecer recurso por parte do Estado, o tribunal arbitral constituído em 2014 concedeu uma indemnização de 149,6 milhões de euros ao grupo de empresas liderado pela Soares da Costa e Brisa, que seria responsável pela execução dos trabalhos de construção da infra-estrutura, isto de acordo com o concurso promovido pelo Governo liderado por José Sócrates.
Segundo a notícia avançada esta quinta-feira pelo jornal Público, o recurso do Governo pela decisão do tribunal que analisou a suspensão da construção do TGV em 2012, numa decisão tomada por Passos Coelho, assenta também no facto de Manuel Carneiro da Frada, um dos árbitros que analisou o processo, ter sido vice-presidente da assembleia geral do BCP, accionista e financiador da Elos, o que, para o ministro das Infraestruturas e do Planeamento, Pedro Marques, compromete a sua independência.
O braço-de-ferro entre o Estado e a Elos já dura desde 2012, tendo surgido na sequência do chumbo da adjudicação da obra do TGV entre Poceirão e Caia/Badajoz. O Tribunal de Contas considerou então que tinham sido violadas as disposições legais e regulamentares, no que dizia respeito à falta de informação sobre o cabimento orçamental do contrato e às fragilidades do procedimento de escolha da proposta do consórcio, liderada pela Soares da Costa e pela Brisa.
Pelo fim do contrato, que tinha sido celebrado em 2010 pelo Governo de José Sócrates e que o executivo de Passos Coelho sempre quis suspender, a Elos chegou a reclamar uma indemnização de quase 300 milhões de euros, com base nos custos de preparação do projecto, nomeadamente os relacionados com acesso a financiamento. Mas, em 2013, depois de ter chegado a acordo com o anterior Governo PSD/CDS para transferir um pacote financeiro de 600 milhões para a holding estatal Parpública, o pedido de compensações que fez chegar ao tribunal arbitral era de 169 milhões.
Recorde-se que o contrato do projecto para a Alta Velocidade foi interrompido pelo Governo PSD/CDS-PP após a recusa de visto prévio por parte do Tribunal de Contas. Recaía ainda sobre este contrato um risco da possível não concretização de um contrato de financiamento paralelo (relativo a duas linhas de crédito no valor de 300 milhões de euros cada). Estas linhas foram atribuídas ao consórcio Elos pelo Banco Europeu de Investimento, tendo garantias prestadas pela CGD, BCP, BES e Banco Santander.