Ordem dos Engenheiros propõe alterações ao Anteprojecto de Revisão do CCP

Por a 13 de Outubro de 2016

14-ordem_eng.jpgA Ordem dos Engenheiros (OE) voltou a pronunciar-se sobre o Anteprojecto de Revisão do Código de Contratos Públicos (CCP) e apresentou ao Governo um conjunto de contributos para este documento.

Em comunicado de imprensa, a associação profissional destaca que o anteprojecto consiste num documento “com implicações efectivas no exercício da actividade de engenheiro” e considera que o mesmo fica “muito aquém das expectativas que os oito anos de conturbada vigência do diploma anterior justificariam, mantendo conceitos e apostas em princípios que demonstradamente resultaram em fracassos e em permissividades lesivas da livre concorrência e na promoção implícita de “dumping” de preços e de salários”.

Neste sentido, a OE entende que o anteprojecto “mantém o perfil do diploma em vigor”, ou seja, “complexo, muito pouco amigável e explícito”, contendo “detalhes, exigências e passos processuais que não são de fácil apreensão e interpretação”. A manter-se esta proposta, a Ordem crê que se perderá “uma oportunidade para corrigir o que está mal e fazer muito melhor”.

Com as propostas agora apresentadas, a Ordem dos Engenheiros visa “impedir a proliferação e a permissividade à falta de qualidade e violação sistemática de princípios de justeza na retribuição salarial dos engenheiros, por parte das empresas que fornecem serviços de engenharia e que hoje, através da regulação do mercado assente apenas em premissas desadequadas e injustas, que o próprio Estado acaba por, desta forma, apoiar e incentivar, como é o caso da admissibilidade do conceito do PAB [preços anormalmente baixos] e em outros factores que a legislação não acautela e, em alguns casos, até promove”.

Ao mesmo tempo, esta associação assiste ao condicionamento de “entidades e organismos públicos”, forçados a celebrar contratos “adjudicados com base em critérios discutíveis e por preços que, não raras vezes, roçam a indignidade, porque obrigam a tratamentos e retribuições salariais que levam ao desprestígio da profissão de engenheiro”.

Na proposta submetida ao Governo, a OE refere que o actual Decreto-Lei deveria ser objecto de “uma profunda revisão” que o tornasse “de fácil entendimento e manuseamento, à semelhança da legislação contratual que o precedeu” e lamenta que o “caminho agora seguido” seja o de “acrescentar remendos à complexa manta de retalhos que foi iniciada em 2008”.

Por outro lado, e considerando que o Estado “é o principal, se não mesmo o exclusivo, utilizador deste diploma”, a OE entende que o Governo deverá “acautelar à exaustão a prevenção e interdição de práticas que promovam situações de “dumping” salarial (e social), pelo que, em todos os concursos, deverá constar a discriminação detalhada da forma como foram calculados os preços base (PB) de referência, incluindo os valores dos salários que a entidade contratante (pública/estatal) previu no cálculo do referido PB, não sendo admissíveis propostas que prevejam a prática de salários abaixo dos que foram previstos”.

A associação profissional refere ainda, com base no exemplo de outros “casos comunitários”, que “já é hora de o próprio Estado fixar (…) tabelas salariais com limiares mínimos a praticar para as diversas profissões qualificadas, de acordo com a formação e experiência profissional exigíveis para as funções para que são requeridos ou que desempenham, mormente nos casos de concursos públicos”.

O comunicado assinado por Carlos Mineiro Aires, bastonário da OE, acusa ainda este anteprojecto de não acautelar e “até” de desrespeitar o quadro legal da União Europeia, “onde, quer nos considerandos, quer na redacção do artigo 69º da Directiva 2014/24/UE do Parlamento e do Conselho de 26 de Fevereiro, se exige que o direito nacional deva excluir propostas a concurso” com preço anormalmente baixo “em virtude, designadamente, do não cumprimento da regulamentação laboral, ambiental ou do estado da técnica”.

Assim, a Ordem alerta que o Estado, na suas próprias contratações, “detém especiais obrigações nesta matéria”, pelo que deverá “proibir que o critério do valor seja o único a prevalecer, pois certamente que, sob o ponto de vista técnico, a maior parte das vezes não é a melhor decisão”.

A associação propõe ainda a separação e acesso em duas fases distintas das propostas técnicas e da proposta financeira, que permitirão que os júris dos concursos “tenham outra liberdade para poderem actuar em consciência”, considerando que “hoje todos procuram encontrar justificações para que a adjudicação seja feita à proposta de mais baixo valor, a fim de se livrarem de eventuais suspeitas recorrentes e mediatizáveis”.

O documento com a pronúncia e contributos da OE poderá ser acedido aqui.

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