Novo Código dos Contratos Públicos já em vigor em Angola
De acordo com o executivo do país africano, o documento, que defende a racionalização, redução e o controlo dos gastos públicos, tem como grande objectivo modernizar e simplificar os procedimentos de contratação pública
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A nova Lei dos Contratos Públicos, recentemente aprovada na Assembleia Nacional, que revoga a antiga Lei da Contratação Pública entrou já em vigor em Angola.
De acordo com o executivo do país africano, o documento, que defende a racionalização, redução e o controlo dos gastos públicos, tem como grande objectivo modernizar e simplificar os procedimentos de contratação pública, destacando-se como novidades a consagração expressa do procedimento de contratação simplificada aplicável à celebração de contratos de valor reduzido, bem como às situações materiais que justificam a adopção de um procedimento não concorrencial.
“A proposta vem eliminar a fase de qualificação do concurso público, clarificando a diferença entre este procedimento e o concurso limitado por prévia qualificação, assim como a eliminação do procedimento de negociação, consagrando, simultaneamente, a faculdade da entidade pública contratante enxertar em qualquer procedimento de contratação pública uma fase de negociação das propostas”, defendeu o titular da pasta das Finanças durante a apreciação e discussão do documento em sede parlamentar.
O novo instrumento legal vem ainda eliminar o procedimento especial denominado “Sistemas de aquisição dinâmica electrónica”, tendo em conta que a prática nacional e internacional revelou a sua quase nula utilidade.
Aspectos como a eliminação do procedimento especial para a contratação de serviços de consultoria e a instituição de um novo regime dedicado aos acordos-quadro como instrumentos especiais de contratação foram ponderados pelo legislador, na aplicação da Lei que incorpora igualmente o regime de execução de contratos referentes a empreitadas, bens e serviços. De realçar que o Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP), órgão tutelado pelo Ministério das Finanças, procedeu à elaboração de um conjunto de regulamentos associados à Lei dos Contratos Públicos, e tem vindo a realizar sessões de auditoria junto de instituições públicas em colaboração com a Inspecção Geral da Administração do Estado, para aferir a conformidade dos procedimentos de contratação pública.
A celebração de um protocolo de cooperação com a Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, com a Escola Nacional da Administração Pública (ENAD), com o objectivo de fomentar a cultura académica da contratação pública, e a realização de acções formativas, visando melhor capacitar os gestores públicos, constam, entre outras iniciativas, da lista de actividades desenvolvidas pelo SNCP.