Lúcios vai reabilitar e gerir Pavilhão Rosa Mota
O presidente da câmara, Rui Moreira, disse estar em causa uma decisão judicial que obrigava o júri a avaliar as propostas, lembrando ter desistido do recurso dessa sentença devido às “gravíssimas consequências” que a batalha judicial podia ter para a autarquia
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A Câmara do Porto aprovou, com o voto contra da CDU, entregar a reabilitação e gestão do Pavilhão Rosa Mota ao consórcio ‘Porto 100% Porto’, composto pela construtora Lúcios e pela PEV-Entertainment, que numa primeira fase foi excluído do concurso mas contestou judicialmente a decisão.
Na reunião camarária pública, o vereador do PSD Ricardo Almeida notou que “o júri do concurso teve duas decisões diferentes sobre a mesma proposta” do consórcio, ao passo que o vereador da CDU, Pedro Carvalho, destacou a “contradição” de aprovar uma candidatura que, antes, “nem cumpria os requisitos para ser avaliada”.
O presidente da câmara, Rui Moreira, disse estar em causa uma decisão judicial que obrigava o júri a avaliar as propostas, lembrando ter desistido do recurso dessa sentença devido às “gravíssimas consequências” que a batalha judicial podia ter para a autarquia, devido a eventuais “providências cautelares ou indemnizações”.
“O que o júri fez, num primeiro momento, foi olhar para a documentação e perceber se respeitava o caderno de encargos, como se estivesse a olhar para um índice, sem se pronunciar sobre o mérito da proposta”, descreveu o diretor municipal dos serviços jurídicos, Correia de Matos.
Depois, o “tribunal entendeu que o júri estava obrigado a admitir e a dar classificação [à proposta]”, acrescentou o responsável.
Para o comunista Pedro Carvalho, “só pela ausência de documentação, a avaliação devia ter sido negativa”.
“Você desobedeceria ao tribunal?”, questionou Rui Moreira, notando que “as propostas foram mal excluídas”.
O vereador da Habitação, Manuel Pizarro (PS) considerou a proposta de adjudicação com “uma belíssima noticia” porque “o que interessa à cidade é que vai avançar a requalificação” do Pavilhão Rosa Mota. Pizarro vincou que “a decisão política para no momento em que a decisão é do júri”. “Em causa está uma decisão técnica e jurídica, que não cumpre ao executivo municipal”, afirmou. “Não nos envolvemos nas decisões do júri. Estou sujeito à soberana decisão do júri”, acrescentou.