Associação de Alojamento Local considera que proposta do PS contraria “direito à propriedade privada”

Por a 24 de Maio de 2017

lisboaA ALEP (Associação de Alojamento Local de Portugal) considera que o Projecto de Lei do Partido Socialista, que pretende clarificar o regime de autorização e de exploração de estabelecimentos de alojamento local, é inconstitucional, desajustada, revela um grande  desconhecimento desta actividade e, a ser adoptada, poderá conduzir ao desemprego, só em Lisboa e Porto, de mais de 10 mil pessoas, pondo em causa o rendimento principal, de mais de 4 mil famílias.
A associação ficou muito surpreendida pelo facto de este projecto ser da responsabilidade do partido do Governo, que tem dado prioridade ao crescimento do turismo, que tem enaltecido publicamente resultados financeiros recorde do sector. Eduardo Miranda, presidente da ALEP, considera que “um terço da oferta turística de dormidas provém do alojamento local que tem tido uma forte influência no desenvolvimento económico do sector.”
Adicionalmente, a ALEP acredita que o Projecto de Lei do PS pode ser inconstitucional já que contraria o Direito à Propriedade Privada estabelecido no art. 62 da CRP, pondo em causa, nomeadamente, o direito dos proprietários de decidir o tipo de utilização que pretendem dar ao seu imóvel. Este projecto fere, em toda a linha, os interesses de quem investe no sector imobiliário, na reabilitação urbana e no turismo, tal como foi evidenciado pelo recente
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que deliberou a favor da compatibilidade do alojamento local com o uso habitacional, não carecendo, por conseguinte, da aprovação do condomínio.
O Projecto de Lei peca ainda por não esclarecer com que critérios a associação de condóminos pode decidir sobre o uso da propriedade alheia. A ALEP acredita que o equilíbrio e a coexistência dos condóminos e da actividade do
Alojamento local é perfeitamente possível desde que se apliquem as boas práticas de vizinhança. Aliás, a associação está a ultimar um Manual que pretende auxiliar proprietários e hóspedes a respeitarem as regras de alojamento.

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