Opinião: “Cada macaco no seu galho”

Por a 16 de Junho de 2017

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O PSD apresentou um projecto de lei que pretende alterar novamente a Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, por forma a assegurar a alguns engenheiros civis o direito de assinar projectos de arquitectura, o que tinha sido – e bem – negado em 2009.

Em primeiro lugar, importa referir que considero no mínimo estranho que a primeira alteração à Lei n.º 31/2009, através da Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, que veio definir “a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares”, foi aprovada enquanto o PSD esteve no Governo com maioria parlamentar em coligação com o CDS/PP, e que apenas agora que já não tem essa maioria parlamentar, o mesmo partido venha apresentar este projecto de lei não tendo incluído a pretendida alteração na lei de 2015.

Aliás, bastará ler com atenção a Lei para verificar que muito mais foi negado aos arquitectos no diploma do que aos engenheiros. Essa é que deveria ser – ou deveria ter sido – a grande batalha na discussão da lei, tanto em 2009 como em 2015. De facto, por força da Lei, alguns projectos que antigamente também podiam ser assinados por arquitectos deixaram de o ser, a actividade dos arquitectos foi limitada na coordenação de alguns projectos e na fiscalização de certos tipos de obras, ficando ainda restringida na direcção de obras impedindo, na maior parte dos casos, os arquitectos de assumirem essa responsabilidade. Tudo isto beneficiando claramente os engenheiros.

Parece-me óbvio que o espírito da lei não foi assegurar quaisquer direitos adquiridos, mas antes adequar a formação e a experiência à capacidade de ser responsável por projectos ou obras, consoante o caso.

Se tivessem sido considerados os direitos adquiridos, haveria certamente muitos arquitectos que poderiam reclamar e demonstrar experiência em determinadas funções que lhes foram, entretanto, negadas.

Parece-me (no mínimo) ridícula e despropositada a intenção de agora, esquecendo os benefícios que todos os engenheiros tiveram com esta lei, pretender alterar um princípio que considero básico:

Só os arquitectos deverão fazer arquitectura.

Sou filho de um engenheiro, trabalho diariamente com vários engenheiros, mas não reconheço competência aos engenheiros para poderem elaborar projectos de arquitectura. Do mesmo modo os médicos certamente não reconhecem aos engenheiros a capacidade de exercer medicina, mesmo que tenham experiência de vida que lhe permita identificar um braço partido ou uma gripe, ou ainda os advogados, que também não concordarão que os engenheiros possam praticar advocacia, independentemente de conhecerem as leis, o que é obrigação de todos os cidadãos.

Repito: não se trata de negar qualquer direito adquirido, mas sim de não aceitar que seja deturpado o espirito da lei aprovada em 2009.

Quando eu era pequeno não havia cintos de seguranças nos automóveis. Mais tarde passou a haver e a ser obrigatório o seu uso. Não passaria na cabeça de ninguém alegar hoje que, pelo facto de ter vivido muitos anos sem essa obrigação, tal facto me daria um direito adquirido de não ser obrigado a usar cinto de segurança no carro.

Não inventem, por isso, “aberrações jurídicas” que apenas confundem os cidadãos que contratam sem saber (nem estando a isso obrigados) que formação tem quem se propõe fazer o projeto de arquitectura.

A Lei n.º 40/2015 não alterou o n.º 2 do art. 10.º da Lei n.º 31/2009, nos termos do qual “Os projetos de arquitetura são elaborados por arquitetos com inscrição válida na Ordem dos Arquitectos”.

Assim, em vez de os engenheiros que reclamam esse (pretenso) “direito” tentarem junto da Assembleia da República alterar a lei para adquirirem por essa via um novo estatuto (profissional), sempre poderiam demonstrar junto da Ordem dos Arquitectos as suas competências e, caso o fizessem com sucesso, obter o título de arquitecto por parte da Ordem, passando então a poder, legitimamente, assinar projectos de arquitectura.

Os engenheiros que façam engenharia e os arquitectos que façam arquitectura.

“Cada macaco no seu galho”.

 

Nuno Malheiro da Silva, Arquitecto

Presidente do FOCUS GROUP

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