Directiva Arquitectura: Resultado da votação “é inequívoco” para Mineiro Aires e um “imbróglio jurídico legislativo” para Pedreirinho

Por a 21 de Julho de 2017

Arquitectura.jpgCarlos Mineiro Aires afirmou ao CONSTRUIR que a Ordem dos Engenheiros (OE) está “muito contente” com a aprovação dos três Projectos de Lei apresentados pelo PSD e pelo PAN, que prevêem a possibilidade de elaboração e subscrição e projectos de arquitectura por um grupo restrito de engenheiros civis.

O bastonário da OE destacou que, a Assembleia da República, “tal como a democracia, funciona com contagem de votos e a maioria votou a favor” destes Projectos de Lei que vão agora baixar à sexta comissão parlamentar, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para apreciação na especialidade.

“Para a Ordem dos Engenheiros é inequívoco” o resultado da votação e “não pode haver outra interpretação independentemente dos pontos de vista que querem alterar”, pelo que, para esta associação, a situação está, segundo Mineiro Aires, “ultrapassada”.

Sobre o processo de votação, o bastonário da OE destacou ainda a postura dos deputados que exercem a profissão de engenheiros, que manifestaram uma declaração de interesse e se abstiveram de votar.

“Com os arquitectos, tal não aconteceu e não deixamos de assinalar isso”, continuou o engenheiro, explicando que não houve, da parte da maioria dos arquitectos que desempenham o cargo de deputados do Parlamento, “uma atitude idêntica, o que é eticamente reprovável”.

Carlos Mineiro Aires debruçou-se ainda sobre a posição adoptada por Helena Roseta, deputada, presidente da Assembleia Municipal da Câmara de Lisboa e arquitecta. Segundo o bastonário, Roseta, “enquanto está no Parlamento, tem um conflito de interesses e devia ter manifestado isso, seguindo os engenheiros”.

Os Projectos de Lei receberam votos a favor do PSD, do PEV, do PAN e do deputado Joaquim Raposo do PS, enquanto que o PS, com 25 votos, liderou a oposição. Para Mineiro Aires, “independentemente da demora” até este Projecto de Lei “passar a diploma e ser plasmado na Lei, para nós, o assunto está resolvido”.

Aprovação “estranha”
Por sua vez, o presidente da Ordem dos Arquitectos (OA) emitiu um comunicado no qual classifica de “estranha” a aprovação, justificando tal estranheza com o facto de se tratar de uma aprovação por abstenção maioritária.

Na nota, José Manuel Pedreirinho destaca que todos os partidos, com excepção do PSD, que propôs o Projecto de Lei, apontaram a necessidade de introduzir correcções à proposta “e referiram que, nessas correcções, deve ser salvaguardada a regulação desta actividade por parte da Ordem dos Arquitectos”.

“Das fragilidades que estas correcções vêm introduzir neste Projecto de Lei não temos dúvidas”, continua o comunicado de Pedreirinho, que sublinha também o “imbróglio jurídico legislativo” e o “retrocesso cultural” que irão resultar deste processo.

Para o presidente da OA, os arquitectos não ganharam “ainda” esta luta, contudo, ”ao contrário das continuadas afirmações da Ordem dos Engenheiros”, José Manuel Pedreirinho considera que estão “longe de a perder, pois estamos seguros de ter a razão do nosso lado”.

“Mudámos apenas de tabuleiro e, agora, será no debate da especialidade que temos de nos concentrar”, conclui o comunicado do presidente da Ordem dos Arquitectos.

Um comentário

  1. Sousa Alves

    23 de Agosto de 2017 at 10:53

    Voltei à liça e pego nas declarações resultantes do rescaldo da votação, na generalidade, do PL 495/XIII-1ª pela AR e a merecer-me alguma preocupação face às últimas declarações dos protagonistas e que representam ambas as ordens profissionais em contenda[Ordem dos Engenheiros(OE) e Ordem dos Arquitetos(AO)].
    Não se percebe a disparidade de opiniões e que, no mínimo, sugere convidar-se ambas as personalidades a promoverem uma “auditoria processual”, que incluiria uma ou mais personalidades com formação jurídica, e ajudar ambos os Dirigentes a terem que “parar, escutar e olhar” sobre a situação RIDÍCULA em que ambos – cada um com a sua douta razão” e inacreditavelmente opostas! – se poderão colocar perante as Instituições da Sociedade Civil, desprestigiando a indústria da Construção Civil e os seus Profissionais com responsabilidades maiores.
    Concordo, entretanto que se devem assestar baterias com os Grupos Parlamentares na AR, procurando consensos no que respeita ao âmbito das Diretivas Europeias e cujo desrespeito nalguns municípios é por demais caricato e com consequências imprevisíveis num sector crucial para a vida do país.
    A verdade é que as declarações do nosso Bastonário (OE)continuam a pecar por algum optimismo no tempo, mas as do Dirigente da OA pecam por falta de algum bom senso continuado, já que saberá perfeitamente que terá que se entender com os Dirigentes da OE.
    Ora, nestas circunstâncias e porque estamos condenados a entendermo-nos, sugiro que a OE promova, nas condições que apontei, – porventura com a intermediação da Comissão da AR ou até do Senhor Presidente da Assembleia da República! – uma reunião de trabalho/acareação com a OA e encerrarem de vez um processo sobre “direitos garantidos” que já chegou à náusea e nos envergonha no espaço europeu.
    Entretanto, deve a OE avançar com o pedido de cumprimento “tout court” da Diretiva em TODOS os MUNICÍPIOS e simultaneamente “obrigar” os Engenheiros Civis abrangidos pela Directiva a SUBSCREVER O “PROJECTO BASE” de qualquer obra e o façam em parceria com os Senhores Arquitectos.
    Ou será que os Senhores Arquitectos não querem acautelar o seu futuro com os Engenheiros Civis e dos quais NUNCA se poderão desembaraçar, como se Engenharia e Arquitectura fossem separáveis ou até incompatíveis?

    A. Sousa Alves
    (OE 14189-Engº Civil Projectista)

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