Opinião: Trabalhos a mais, suprimento de erros e omissões e trabalhos complementares no novo Código dos Contratos Públicos

Por a 8 de Outubro de 2017

Pedro Vaz Mendes
Serra Lopes Cortes Martins // Advogados
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O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, veio proceder a uma profunda alteração ao Código dos Contratos Públicos (que entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2018), designadamente ao regime aplicável às empreitadas de obras públicas.
O novo regime quanto a trabalhos complementares que, aparentemente, vem substituir os anteriores trabalhos a mais e trabalhos de suprimento de erros e omissões, merece-nos três notas.
Em primeiro lugar, não se compreende a persistência do legislador em alterar as designações a institutos que já se encontram sedimentados.
Ultrapassada a dificuldade inicialmente sentida por empreiteiros e donos da obra na interpretação e aplicação dos conceitos de trabalhos a mais e de suprimento de erros e omissões, não se vislumbra qual a necessidade de criar um novo conceito de trabalhos complementares, criando assim novas dificuldades interpretativas, e obrigando todos os agentes a se adaptarem a uma nova linguagem com os inerentes riscos de confusão na aplicação dos conceitos. Em especial quando, apesar de o Código dos Contratos Públicos ter eliminado as normas centrais sobre trabalhos a mais e de suprimento de erros e omissões, esses conceitos continuarem a ser utilizados em algumas normas.
Em segundo lugar, existe uma alteração de configuração destes institutos que terá relevantes consequências práticas.
Até à entrada em vigor da alteração ao Código dos Contratos Públicos, empreiteiros e dono da obra discutiam, à saciedade, se um trabalho adicional era na realidade necessário. Isso acontecia não tanto por ambas as partes não reconhecerem, no seu íntimo, a necessidade da sua realização, mas porque era importante, antes dessa discussão, saber de quem era a responsabilidade pelo custo dos trabalhos adicionais necessários – e, consequentemente, saber se estávamos perante trabalhos a mais ou trabalhos de suprimentos de erros e omissões. Prejudicava-se, assim, o normal desenvolvimento da obra para que se pudesse discutir a responsabilidade pelos trabalhos que na realidade eram necessários.
Com a alteração ao Código dos Contratos Públicos passa-se, ao invés, e bem, a privilegiar a execução da obra sobre a discussão das responsabilidades. Sendo todos os trabalhos qualificados como trabalhos complementares, cabe ao dono da obra avaliar da sua necessidade e ordenar a sua execução. Posteriormente, então, discutir-se-á a responsabilidade pelo pagamento dos trabalhos.
Cria-se um regime que originará dificuldades de interpretação, mas que, indubitavelmente, coloca a prioridade na execução da empreitada sobre a discussão das responsabilidades. Sendo uma solução boa para a obra em si, é, sem dúvida, uma solução que apresenta riscos adicionais quer para empreiteiros quer para donos da obra.
Em terceiro lugar, a criação de uma categoria de trabalhos complementares apresenta uma outra virtualidade. Como se sabe, na execução de uma empreitada é corrente a necessidade de trabalhos cuja espécie ou quantidade não está prevista no contrato e que não decorre necessariamente nem de um erro (na definição que lhe era dada pelo Código) nem de circunstâncias imprevisíveis. Com a alteração ao Código dos Contratos Públicos passa a permitir-se a execução de trabalhos não previstos no contrato (não decorrentes de circunstâncias imprevisíveis nem de erros ou omissões), apesar de limitados a 10% do preço contratual.

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