“O Código da Contratação Pública não é novo, é um remendo”

Por a 11 de Outubro de 2017

O novo Código da Contratação Pública só entra, formalmente, em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2018 mas promete, até lá, fazer correr ainda muita tinta. O “novo” é, desde logo, um eufemismo, pelo menos para o bastonário da Ordem dos Engenheiros. Carlos Mineiro Aires defende que o decreto, já publicado em Diário da República e que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, não é mais do que um “um remendo de uma coisa que nasceu torta e que assim vai continuar”. Mineiro Aires falava ao CONSTRUIR a propósito da evolução positiva verificada ao nível da colocação de novos alunos nos cursos de engenharia, nomeadamente em Engenharia Civil, tendo o número de vagas crescido 29% em relação a 2016 e sido colocados mais 52% de alunos em relação ao ano anterior (513 contra 338).

Para o bastonário dos Engenheiros, “a Engenharia Civil foi, durante muitos anos de crise, a mais afectada e há uma tendência para se avaliar tudo em conjunto. Tem havido uma tendência nos últimos anos para que a apetência para as engenharias tenha melhorado substancialmente. O País precisa de engenheiros. As mudanças e a criação da riqueza é feita através das industrias e actividades que criam valor acrescentado e essas estão relacionadas com a Engenharia e com a actividade dos engenheiros”. Segundo Mineiro Aires, “o panorama deste ano, face ao panorama dos últimos anos, é ligeiramente igual, por um lado, e ligeiramente melhor por outro. Os cursos que ficaram sem colocações nos anos anteriores são praticamente os mesmos que ficaram sem colocações este ano. E aqui há que dividir a realidade do Ensino Universitário e Politécnico”. O representante máximo dos engenheiros em Portugal recorda que “as escolas de engenharia que habitualmente têm grade procura, como a Universidade do Minho, FEUP, Instituto Superior Técnico, têm vindo a preencher, todos os anos, a totalidade das vagas. Depois temos o Ensino Politécnico, como o ISEP, no Porto, que é um caso em que os cursos têm uma enorme procura”. No entender de Mineiro Aires, “o importante disto é o seguinte: Portugal é um país com capacidades e está a formar excelentes engenheiros para as novas áreas de desenvolvimento das Tecnologias. Há empresas instaladas em Portugal e centros de competências que se estão a instalar que estão à procura de engenheiros que já não existem em número suficiente”. No entender deste responsável, “isso acaba por ter outro efeito positivo pois permite o retorno de muitos dos que tiveram de sair a propósito da crise que Portugal atravessou e que regressam com melhores condições. Os jovens perceberam que a Engenharia não se esgota na Civil, há muitas mais áreas por onde optar”.

Exercício da profissão
Há, no entanto, questões que importa acautelar e que tocam exactamente no exercício da profissão. Aires sublinha que “não podemos confundir emprego com subsistência”. “Muitos dos empregos anunciados – e recentemente recebi algumas queixas, justas, a esse respeito – exigem a membros inscritos na Ordem 10 anos de experiência, alto nível de especialização a troco do Salário Mínimo Nacional acrescido do Subsidio de Refeição”. “Isto é indigno, é uma questão que me choca”, revela o bastonário, para quem o Código da Contratação Pública não dá solução. “A Ordem dos Engenheiros, em sede de discussão pública, defendeu que o Estado, sendo uma pessoa de bem e considerando que o Código só é aplicado ao Estado, deveria ter acautelado algo muito simples: explicar detalhadamente como chegou às bases de licitação, ao preço base, e indicar que salários acha justo que sejam praticados”, diz. Para Mineiro Aires, “o Estado não aceita assumir esse papel. Ao não o assumir, quer promover o dumping dos preços e dos salários, ficando convencido que ao pagar o mais barato está a ganhar. Está, isso sim, a enganar-se a si próprio e a promover que as empresas tenham anúncios desta natureza a oferecer o salário mínimo a engenheiros com 10 anos de experiência”.

O bastonário dos Engenheiros entende que o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), organismo que vai definir as normas para regular a aplicação do Código, deveria acautelar, precisamente, as questões sociais, de empregabilidade e, sobretudo, “não ajudar a promover o dumping de preços e salarial”. “Se formos pesquisar os resultados dos concursos, as empresas esmagam os preços de maneira abismal e há empresas que ganham mais do que uma obra nessas condições. Não é preciso ser muito inteligente, ou ter muita experiência na vida, para se perceber que isso deu mau resultado e não foi há muito tempo, resultando na falência de várias empresas, obras que ficaram por acabar e com o Estado a ter de suspender obras para as relançar mais tarde” diz, acrescentando que “há um enterrar da cabeça na areia em nome não sei bem de quê. A revisão destes códigos podia e devia ser uma oportunidade de melhoria”.

Soluções precisam-se
Questionado sobre o passo em frente que importa dar, o sucessor de Matias Ramos à frente da Ordem dos Engenheiros acredita que “esta questão resolvia-se se houvesse um mecanismo regulatório em Portugal, a cargo do IMPIC, que impusesse normas, assim como a Autoridade para as Condições de Trabalho, que alertasse para o facto de haver situações que roçam a indignidade”. “Estou certo de que, a quem eu disser isto me vai dizer que o novo Código da Contratação Pública permite que os trabalhos sejam entregues à proposta economicamente mais vantajosa e que os júris têm a liberdade de fazer as melhores escolhas de acordo com as suas avaliações”, acrescenta, considerando que esse argumento não é mais do que “uma falácia”. “É mentira. Perante o clima de suspeita que se instalou neste País, sobre toda a gente e mais alguém, não há ninguém com dois dedos de testa que esteja no júri e que se disponha a entregar a obra àquele que efectivamente acha que é o mais capaz e que tem a melhor proposta”. “Vão dizer que era o terceiro ou quatro preço e vão lançar o estigma e um anátema de suspeita sobre os engenheiros que integram esse júri. É o que nós temos e que ajudámos a criar nestes anos”, revela, acrescentando que a questão será apresentada exactamente ao IMPIC.

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