Regime Sancionatório do “crowdfunding” entrou este mês em vigor

Por a 5 de Janeiro de 2018

O diploma do Governo que estabelece o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da actividade de financiamento colaborativo, conhecido como “crowdfunding” entrou este mês em vigor. Mais de dois anos após a aprovação  da legislação que regulamenta e determina como deve funcionar este tipo de financiamento, é dado mais um passo no sentido de determinar quem supervisiona esta actividade.
Neste sentido, ficou definido, que, no caso de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo, compete à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a regulação, supervisão e fiscalização, assim como a verificação de infracções e aplicação de coimas.
No caso de financiamento colaborativo através de donativo ou recompensa, cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar a actividade.
“O financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades, ou das suas a actividades e projectos, através do seu registo em plataformas electrónicas acessíveis através da Internet, a partir das quais procedem à angariação de parcelas de investimento provenientes de um ou vários investidores individuais”, de acordo com a definição descrita no artigo 2º, Lei nº 102/2015, de 24 Agosto, do Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo.

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