Projectos de arquitectura assinados por engenheiros “aprovados” no Parlamento
Numa votação peculiar, foi aprovado o diploma que permite a alguns engenheiros civis e engenheiros técnicos assinarem projectos de arquitectura
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Fica marcada por uma votação peculiar a aprovação do texto final da Comissão de Economia que, de futuro, vai permitir aos engenheiros assinarem projectos de arquitectura, com o voto por bancada a ser decisivo no momento da contagem final.
Engenheiros congratulam decisão
A Ordem dos Engenheiros já congratulou, na sua página na Internet, “a alteração legislativa que veio por fim à injustiça discriminatória e ao desrespeito pela Legislação comunitária e que repõe a legalidade, ao estipular definitivamente que os engenheiros civis abrangidos pelo Anexo VI da Directiva 2005/36/CE continuam a poder praticar Actos de Arquitectura, nas mesmas condições em que sempre o fizeram, pois foi o Estado Português que os indicou à Comissão Europeia como tendo competências e direitos adquiridos para esse efeito”.Segundo o organismo liderado por Mineiro Aires – que assistiu, no plenário, à votação – a decisão agora tomada “nunca será uma derrota ou uma vitória das partes, mas unicamente o momento que marca a reposição da justiça e da legalidade de uma actividade profissional”, acrescentando que “ao contrário do que tem sido propalado, a Ordem dos Engenheiros entende clarificar que os engenheiros civis não querem fazer Arquitectura, pois apenas os atrás referidos, abrangidos pela Directiva 2005/36/CE, caso pretendam, podem fazê-lo, o que restringe drasticamente o universo dos verdadeiramente interessados”.”Engenheiros e arquitectos são e serão sempre profissões complementares e indissociáveis, pelo que este episódio não deixará quaisquer sequelas no relacionamento entre as duas Ordens, cuja excelência sempre defenderemos, dado que a decisão não irá afectar os interesses profissionais dos arquitectos, como muitos já reconheceram”.
Arquitectos prometem luta
A Ordem dos Arquitectos também já reagiu à votação no Parlamento e manifesta o seu desagrado pelo resultado. Em comunicado, a organização liderada por José Manuel Pedreirinho assume que “a desastrosa redacção do PL 495/XIII, vem permitir o exercício dos actos próprios da profissão por outros profissionais que não os arquitectos, e consequentemente vem desregulamentar a profissão em oposição à realidade europeia e contra critérios de qualificação profissional e regulação deontológica”. A Ordem acusa ainda o facto de “a redacção agora votada ir muito além do alcance inicial, aprovado na generalidade, ao contemplar os agentes técnicos de engenharia e arquitectura, com competência na direcção e fiscalização de obras”.”Com efeito, passa a ser possível a direcção e fiscalização de obras até um valor de 1.328.000€, por profissionais sem formação específica enquanto aos Arquitectos continua a ser exigido três anos de experiência profissional”.
“A Ordem dos Arquitectos não se resigna às consequências desta Lei e pondera a utilização de outros mecanismos jurídicos e políticos a fim de impedir aquilo que considera ser um retrocesso democrático e uma injustiça. A Ordem dos Arquitectos relembra que está em curso no Parlamento a discussão de uma petição, ‘Arquitectura por Arquitectos’, com mais de 11.000 assinaturas, que versa sobre os exactos temas hoje em debate. A Ordem dos Arquitectos aguarda ainda pela verificação dos mecanismos de fiscalização de constitucionalidade, ao dispor de diversas instâncias jurídicas e políticas em Portugal”. “Estamos convictos que Portugal não quer, não precisa e nem merece, tão má lei”, concluem.