Regulamento do Património Imobiliário de Lisboa em consulta até 19 de Maio
O objectivo passa por delinear uma estratégia eficaz no que diz respeito à rentabilidade dos activos imobiliários pertencentes à autarquia, em função do seu interesse público
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O Projeto de Regulamento do Património Imobiliário de Lisboa encontra-se em período de consulta pública, pelo prazo de 30 úteis dias a contar desde 19 de Abril.
Este é o segundo período de consulta, sendo que no actual documento já se encontram incorporados os contributos e sugestões constantes do Relatório de Ponderação do anterior período de consulta, aprovado em reunião de Câmara no dia 12 de Abril.
O objectivo passa por delinear uma estratégia eficaz no que diz respeito à rentabilidade dos activos imobiliários pertencentes à autarquia, que potencie o real valor destes mesmos activos, vistos cada vez mais como “um recurso fundamental para o cumprimento dos seus fins e para a rigorosa prossecução do interesse público”.
O actual Regulamento do Património da Câmara Municipal de Lisboa foi aprovado em 1968, mantendo-se no essencial inalterado até aos nossos dias. Contudo, “encontra-se hoje ultrapassado, desajustado, e até em desuso em muitos dos seus aspetos”, refere a autarquia, nomeadamente no que diz respeito à “salvaguarda do interesse público patrimonial, da gestão sustentável do património imobiliário do Município e da devida garantia da equidade intergeracional”.
A elaboração de um novo Regulamento do Património é um imperativo de gestão e corresponde a um compromisso assumido, em Maio de 2015, aquando da constituição da Direcção Municipal de Gestão Patrimonial. Acolhe-se também o previsto na Moção n.º 25/2015, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Lisboa em Julho de 2015 e as Recomendações n.º 4/82 e n.º 1/83 aprovadas pela Assembleia Municipal de Lisboa no último trimestre de 2015.
Durante este período, as sugestões e contributos para o poderão ser enviadas para o email dmgp.regulamento@cm-lisboa.pt, nas Lojas Lisboa ou no Centro de Documentação da CML, ambos sitos no Campo Grande.