Opinião Bastonário da Ordem dos Engenheiros: nova aprovação no Parlamento – a explicação devida

Por a 17 de Maio de 2018


Carlos Mineiro Aires
Bastonário da Ordem dos Engenheiros

Os Estatutos da Ordem dos Engenheiros obrigam o Bastonário e o Conselho Diretivo Nacional, entre outras imposições, a defender coletivamente os legítimos interesses, direitos e prerrogativas dos seus Membros.
Assim, todo o empenho que ao longo do mandato temos assumido neste caso, bem como em muitos outros, resulta da plena consciência da missão e das obrigações para que fomos eleitos, o que justifica o presente artigo.

O exercício de Atos de Arquitetura por um grupo perfeitamente identificado de engenheiros civis não se trata, pois, de qualquer exigência absurda ou descontextualizada da realidade do século XXI, como muitos querem fazer crer, pois, se assim fosse, nunca teria merecido tal empenho da nossa parte.

Trata-se, sim, de uma teimosia política de não acatamento de uma Diretiva comunitária, para a qual o Estado português indicou quatro licenciaturas (pré-Bolonha) em Engenharia Civil e nove cursos de Arquitetura obtidos nas escolas de Belas Artes, como tendo competências adequadas para o exercício de Arquitetura, ao abrigo de direitos adquiridos, já que não detinham a formação específica e direcionada, que só mais tarde passou a ser ministrada no Ensino Universitário.

No caso em apreço, recorde-se, a Diretiva apenas abrange os licenciados em Engenharia Civil (licenciaturas pré-Bolonha), cuja formação tenha sido iniciada até ao ano letivo de 1987/88 na Universidade do Minho, na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e no Instituto Superior Técnico.

Desta forma, estão perfeitamente enquadrados os engenheiros civis em causa, cujos direitos adquiridos cessarão com o fim da sua atividade profissional, já que outros não poderão futuramente ser abrangidos.

Assim, a Ordem dos Engenheiros apenas defende o que é óbvio:
A completa e correta transposição para o direito interno da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, respeitando as referidas quatro licenciaturas em Engenharia Civil que nela constam;

Que estes engenheiros civis não sejam impedidos de exercer Atos de Arquitetura no seu País, quando o podem fazer em toda a União Europeia, uma vez que tal exercício também é permitido em Portugal aos cidadãos de outros Estados-membros que estão abrangidos pela mesma Diretiva.

No essencial, apenas pugnamos pelo acatamento das leis da União Europeia e pelo fim de uma injustiça ridiculamente discriminatória.

A razão assiste-nos, pois, na plenitude, dado que a falta de clarificação gerou uma incoerência que o Senhor Provedor de Justiça considerou de discriminatória e inaceitável, tendo pedido à Assembleia da República a clarificação urgente da situação, com o reconhecimento expresso dos direitos adquiridos dos engenheiros civis com títulos de formação obtidos em Portugal, nas condições previstas no artigo 49.º da Diretiva 2005/36/CE, tal como transposta pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

A esta clarividência acresce o facto de a Comissão Europeia ter instado, pelo menos por três vezes, o Estado português a transpor corretamente a Diretiva Comunitária 2005/36/CE, o que continua sem acontecer.
Esta é a única e verdadeira génese da questão e a razão dos pontos de vista que a Ordem dos Engenheiros defende.

1.ª Falácia – Os engenheiros civis (não) querem praticar Atos de Arquitetura.

Na verdade, a grande maioria nunca o fez e não o quer fazer e nem sequer a Ordem dos Engenheiros o defende.
Mas todos aqueles que têm interesses diretos efetivos na atividade (cerca de duas centenas, ao que apurámos), por força dos direitos adquiridos previstos na Diretiva 2005/36/CE, nunca perderão o direito a tal e, por isso, podem e poderão fazê-lo, pela prevalência do direito comunitário.

2.ª Falácia – Que outros profissionais, mormente os engenheiros técnicos, também poderão passar a praticar Atos de Arquitetura.
Uma imprecisão alarmista e intencional, para justificar o que constituiria “um retrocesso civilizacional”, mas que não corresponde à verdade.
No âmbito da Diretiva, apenas estão em causa as qualificações académicas e não os títulos profissionais, que, de acordo com a Lei, são atribuídos pelas respetivas Ordens.
Tal significa que, independentemente de estarem inscritos na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos, a Diretiva apenas abrange os licenciados (pré-Bolonha) cuja formação em Engenharia Civil tenha sido iniciada até ao ano académico de 1987/88 nas já referidas quatro universidades, e não quaisquer profissões.
3.ª Falácia – A existência de um regime transitório para os engenheiros civis que já terminou.
Embora, em parte, seja verdade, o facto de esse regime ter terminado não anulou ou alterou o âmbito e abrangência da Diretiva comunitária, que continua em vigor.
Por outro lado, o diploma vetado não propõe qualquer manutenção dos regimes transitórios que existiram, nem nunca a Ordem dos Engenheiros defendeu tal intenção.
O que se passa é que, a partir do reconhecimento dos referidos títulos académicos na Diretiva, o enquadramento jurídico dos direitos destes engenheiros civis passou a estar alicerçado apenas nas regras comunitárias da Diretiva e só terminará com o fim da atividade profissional de cada um.
Estaremos, pois, seguramente perante um “retrocesso civilizacional” se o Estado português não acatar a legislação comunitária, teimando em discriminar este conjunto de cidadãos a quem reconheceu os direitos que agora insiste em negar-lhes.
Assim, foi com surpresa que, no dia 7 de abril, a Ordem dos Engenheiros tomou conhecimento do veto presidencial sobre o Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII, de 3 de abril de 2018, com base em argumentos que, por razões de postura e respeito institucional, não comentamos.

Com efeito, tendo sido o próprio Estado português que indicou estes títulos de formação para constarem da lista dos que detêm direitos adquiridos para o efeito, na Diretiva do Conselho 85/384/CEE e Diretiva do Conselho 86/17/CEE (atualmente Diretiva 2005/36/CE) porque, à data, os titulares daquela formação exerciam Arquitetura sem qualquer restrição e de acordo com a legislação então vigente (o Decreto n.º 73/73 de 28 de fevereiro), não é justo, nem faz sentido, que agora negue a génese e reverta os diretos que então foram conferidos a determinados cidadãos nacionais, tanto mais que estão perfeitamente limitados em termos de qualificação e de limite temporal expectável para a sua atividade profissional, já que outros não poderão voltar a ser abrangidos.

Incompreensivelmente, na Lei n.º 31/2009, alterada pela Lei n.º 40/2015, já não foram reconhecidos esses títulos aos engenheiros civis licenciados nas referidas universidades portuguesas, embora tenham sido reconhecidos aos engenheiros civis com formação obtida em outros Estados-membros, por força da aplicação da Diretiva.
A Ordem dos Engenheiros não pode, pois, rever-se em qualquer alegado consenso anteriormente obtido, porquanto bem sabemos a forma como então, e uma vez mais, o Estado português procurou (obrigou a) contornar a questão, mantendo o desrespeito pelos direitos e lesando estes engenheiros civis portugueses que o próprio Estado indicou para a Diretiva 2005/36/CE, contornando a efetiva aplicação do direito comunitário.

Conforme extrato do parecer jurídico elaborado para a Ordem dos Engenheiros pelos Professores Jónatas E. M. Machado e Paulo Nogueira da Costa, resulta claro o seguinte:
O conteúdo do Anexo V e VI da Diretiva 2005/36/CE, recebido pela Diretiva 2013/55/UE, alicerça uma pretensão de garantia suficientemente precisa e determinada. Por esse motivo, ele preenche os pressupostos da aplicabilidade direta das diretivas.
A não aprovação e não transposição para o direito interno, que originaram a interdição da prática de Atos de Arquitetura pelos engenheiros civis abrangidos, constitui uma violação suficientemente caraterizada do direito da União Europeia passível de abrir portas a uma ação de incumprimento e a desencadear a responsabilidade civil extracontratual do Estado português pelos danos resultantes.

Assim, para além da razão moral, da justiça e da estabilidade geracional que é devida, existe fundamento jurídico, nacional e comunitário, a que acresce a posição inequívoca da Comissão Europeia que insistentemente tem instado o Estado português a corrigir a situação, bem como a recomendação do Senhor Provedor de Justiça, que já deveriam ter obrigado à correção desta insistência discriminatória.
Entretanto, no dia 4 de maio, o assunto foi reapreciado no Parlamento, tendo obtido o voto favorável de 120 deputados, incluindo os Presidentes dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e PCP, 68 votos contra e 23 abstenções.

A votação da alteração legislativa foi nominal, pelo que o resultado expressivo, por maioria qualificada, demonstra, de forma inequívoca e já por duas vezes, a vontade da Assembleia da República.

Embora confiantes de que tal não volte a ocorrer, a Ordem dos Engenheiros, cumprindo os seus desígnios estatutários e pelas razões e fundamentos explanados, caso existam recuos, e não seja garantida uma solução legislativa que assegure os direitos adquiridos destes engenheiros civis, ver-se-á forçada a formalizar uma queixa contra o Estado português nas instâncias da Comissão e da União Europeia, como única forma de ver reposta a justiça e garantir o acatamento da legislação comunitária.

3 comentários

  1. Miguel Gomes

    18 de Maio de 2018 at 14:04

    É estranho que um Eng Civil (Ramo Construção)seja aceite em muitos países como perfeitamente apto para subscrever projetos de arquitetura, sendo inclusivamente denominados de Arquitetos Técnicos e ainda continua a haver dúvidas sobre a justiça da Diretiva 2005/36/CE.
    Estou consciente do lobby e corporativismo da Arquitetura em Portugal (legítimo como qualquer outro), o que não sabia é que estamos na presença da Tirania da Arquitetura.
    Estou à vontade para abordar esta temática pois não estou abrangido pela referida Diretoria.
    Já com as “benfeitorias” concedidas aos Srs Arquitetos, nomeadamente no que diz respeito às tarefas de Direção e Fiscalização de Empreitadas de Obras Públicas, parece não haver razão de qualquer queixa por parte desses profissionais.
    Julgo que a Ordem dos Arquitetos deveria antes estar mais preocupada e pugnar pela melhoria da componente técnica na formação desses profissionais, que tão útil seria para evitar certos problemas e patologias verificadas nos Edifícios.

  2. Marco Roquete Ramos

    18 de Maio de 2018 at 17:14

    Muito bem o Sr. Bastonário em causa própria. Conforme dá jeito a alguns dos seus associados. Esta “história” de “direitos adquiridos” soa a PREC. Toda a argumentação visa continuar a eternizar até à extinção efectiva por reforma ou falecimento dos exmos. engenheiros, colegas de trabalho da área de trabalho da construção onde se devem complementar com os arquitectos, só porque assim foi até à bem pouco tempo. E como era assim, é deixar andar, coitados… E os jovens que saem das universidade, com a devida formação para exercer os Actos Próprios da Profissão de Arquitectura terão de esperar pela saída do mercado de trabalho dos dignatários dos “direitos adquiridos” para poderem usufruir do que é seu. Tirania, não diria. Eu diria antes, complacência Estatal e apropriação de responsabilidades e competências é o que estes srs. ilustres e eméritos detentores dos “direitos adquiridos” têm feito ao longo de muitos anos. Olhem para as AUGI, por exemplo, e vão ver quantos projectos de “arquitectura” foram feitos por…engenheiros! Cada macaco no seu galho, srs. engenheiros, meus colegas de trabalho! MRR, Arqto. (P.S.: concordo plenamente com o reforço da componente técnica, sem dúvida necessária. E as Universidades estão a tomar essa consciência e a fazê-lo. Ou aglutinar ambos os cursos Arquitectura/Engenharia Civil num só, deixando depois a diferenciação nos anos de Mestrado)

  3. JC

    28 de Maio de 2018 at 16:32

    Caro Sr. Marco Ramos,

    Concordo plenamente quando refere que devem ser os arquitectos a exercer actos próprio da profissão.
    “Cada macaco no seu galho” também tem razão. No entanto, enquanto Eng.º Civil, vejo muito macaco (entenda-se o simbolismo e não ofensa) da especialidade de arquitectura no meu galho!

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