Opinião: Direito à Arquitectura, 1973-2018

Por a 18 de Maio de 2018


Tiago Monte Pegado

Arquitecto
Membro do Conselho Diretivo Nacional,
2008-2010, 2010-2013
Membro da equipa negocial da OA no ambito do processo da Lei n.º 31/2009

Miguel Judas
Arquitecto
Membro do Conselho Diretivo Nacional,
2008-2010, 2010-2013
Membro da equipa negocial da OA no ambito do processo da Lei n.º 31/2009

Nuno Sampaio
Arquitecto
Membro do Conselho Diretivo Nacional,
2008-2010
Membro da equipa negocial da OA no âmbito do processo da Lei n.º 31/2009

O ruído e, não menos importante, o desconhecimento que vem rodeando a alteração da Lei n.º 31/2009, impõe o dever de sermos claros! Tanto mais que se trata de um longo caminho, iniciado em 2002, quando cerca de 55.000 cidadãos subscreveram a primeira petição “Direito à Arquitectura (Revogação do decreto 73/73)”, e que se arrasta até aos dias de hoje (16 anos depois).
A recomendação do Senhor Provedor, que está na origem da alteração agora proposta e aprovada da Lei 31/2009, é, um tratado construído em torno de um único objectivo – a partir de um enquadramento jurídico construir um facto político que sustente a pretensão de alguns engenheiros em continuar a subscrever projectos de arquitectura. Assim como, gerar a confusão suficiente para desviar a atenção do centro da questão. Centro esse que é um só: a Lei 31/2009 traduz uma decisão política, por largo consenso (apenas o PCP se absteve), que deu resposta ao apelo da primeira iniciativa legislativa de cidadãos. Resposta essa que resultou de um texto acordado e firmado pela Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Arquitectos. Sublinhe-se: um texto acordado e firmado pela Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Arquitectos. Um texto, que reservava a cada uma das profissões os seus actos exclusivos, com foco no projecto, consagrava a sua interdisciplinaridade e, não menos importante, estabelecia um período de adaptação dos diversos profissionais a esta nova realidade.
A motivação do Sr. Provedor de Justiça foi dar a entender que se tratava de respeitar ou ir ao encontro da Directiva n.º 2005/36/CE. e, em particular, o seu Anexo VI. Importará desde logo deixar claro o que próprio texto da directiva afirma: não é seu objectivo impor aos países da União Europeia (à data, Comunidade Europeia) condições para o exercício profissional dos visados nos seus territórios. Mas antes, construir um quadro de harmonização da sua formação que desse resposta qualificada à efectiva livre circulação de pessoas e bens que impunha o funcionamento de um mercado comum. Assim como, responder de imediato ao mesmo propósito para os que não possuíam formação compatível com o exigido na mesma Directiva com base num princípio: no pais de destino de acordo com as regras aí vigentes, se no pais de origem. No caso dos arquitectos, esse âmbito, foi estabelecido no seu artigo 49.º, com a epigrafe: “Direitos adquiridos específicos dos arquitectos”, sendo inscritos no Anexo VI da Directiva, num primeiro momento, os cursos de arquitectura à data ministrados, no segundo momento, os cursos de engenharia daqueles que, por força da vigência do Decreto 73/73, também o podiam fazer. Não parece ser difícil de concluir que a narrativa jurídica proposta pelo Sr. Provedor, assenta na inversão do verdadeiro sentido da Diretiva, traduzida na lógica: “cá dentro porque lá fora”, não colhe.

Assim como não colhe a sua recomendação de “clarificação” do já de si claro acto legislativo vigente. Porquanto, não só ele era absolutamente claro nos princípios: Arquitetura por Arquitectos, Engenharia por Engenheiros, Arquitectura Paisagista por Arquitectos Paisagistas. Como a decisão política de 2009, havia sido sustentada por uma esmagadora maioria parlamentar (só o PCP se absteve). E, se tal não bastasse, a mesma havia sido reiterada em 2015. Já para não falar, ser questionável sugerir uma decisão política num sentido tão preciso. Pois se cabe ao Provedor fazer “…as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças”, número 1 do artigo 24.º da Constituição, não só era exigível que sustentasse a sua existência, como que mantivesse reserva sobre um poder que não lhe cabe: fazer política.

A questão é, como se vê, política! De resto a Carta dirigida pela Comissão ao Ministério do Ambiente [que está referida na pag.7 do parecer sobre o Projecto Lei n.º 495/XIII/2.º (PSD) da Comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, subscrito pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares], reconhece-o de forma clara: “Cumpre ao Estado Português tomar a decisão política de ou repor no texto da Lei a possibilidade dos engenheiros fazerem projectos de arquitectura ou de Comunicar à Comissão a decisão de retirar do Anexo VI da Directiva os quatro cursos de engenharia nele inscritos”.
Não faltando evidências que se trata de uma decisão política, importaria encontrar o facto, ou factos, que em 2017, dois anos volvidos, forçassem um entendimento político aparentemente tão diverso.
É precisamente essa ausência de factos que referiu o Presidente da República como motivo para o exercício do seu poder de Veto.

Ainda que admitindo que tal facto fosse a necessidade de reconhecer direitos adquiridos por via do Anexo VI da directiva, o que não se concede, então, impunha-se abrir caminho a uma discussão mais ampla, não tão só reduzir a discussão aos direitos reclamados por uma super elite de engenheiros, ou “engitectos”. Nomeadamente, reconhecendo iguais prorrogativas aos titulares dos cursos de arquitectura inscritos no mesmo anexo, libertando-os das limitações impostas ao seu exercício profissional desde 2009, por via da Lei n.º 31/2009. Ou seja, caso para evocar a velha máxima: “ou há moral, ou comem todos”.

Se ao exposto somarmos o entendimento expresso pelo Primeiro Ministro por ocasião da inauguração da Casa da Arquitectura quando se referiu a este assunto… Não há como escapar à necessidade de concluir que o que importa fazer não é uma alteração legislativa retrograda e desligada da realidade, mas antes concentrar as atenções naquilo em que Arquitectos, Engenheiros e Arquitectos Paisagistas se empenham quotidianamente em conjunto: trabalhar em favor de uma paisagem construída mais qualificada para os portugueses. Nomeadamente, no sentido de constituir um enquadramento legislativo alinhado com sentido que a Lei 31/2009 apontou: o de exigir que, a cada momento, se tire partido do enorme esforço empreendido pelos técnicos na obtenção de novas e exigentes qualificações.

Há que dar por terminada uma discussão estéril, centrada na acomodação da resistência de uns poucos em acompanhar as exigências do nosso tempo. Algo só possível se definitivamente se assumir o óbvio: que o exercício de uma profissão se funda no conhecimento específico adquirido por via da formação de cada profissional. Isto, aparentemente, só será possível se o Governo Português comunicar à Comissão Europeia a decisão de retirar do Anexo VI da Directiva os 4 cursos de Engenharia ainda nela inscritos.E não se claudique perante o argumento utilizado pela Ordem dos Engenheiros para confundir quer a opinião pública quer os Senhores Deputados, quando afirma que os engenheiros civis podem fazer projectos de arquitectura fora de Portugal. Pois – na verdade – os engenheiros portugueses só podem fazer projectos de Arquitectura na União Europeia se o puderem fazer em Portugal. Não o inverso. E desde que cumpram as regras para tal impostas em cada pais da união. Não é o facto de a Ordem dos Engenheiros o repetir constantemente que o torna verdadeiro!
Não se claudique ainda perante a afirmação da mesma a Ordem dos Engenheiros de que não pode o Estado Português retirar os cursos de engenharia da Directiva. Pois o mesmo seria anuir à impossibilidade do Estado Português revogar o Decreto Lei 73/73. Ou seja, no limite, que estavam os portugueses impedidos de tomar decisões políticas, de decidir o seu destino por via do poder legislativo que elegem. Não é, felizmente, e como se referiu, o caso.
Não se conceda ainda à originalidade da solução agora encontrada: um “registo” num instituto público (de forma a servir a bem enraizada burocracia portuguesa) de “profissionais” sem contudo existir qualquer fiscalização ou controlo deontológico, a par de outros profissionais com exigentes qualificações e com dupla fiscalização. Se a distorção do mercado é evidente, a par da desprotecção do consumidor – não tem entidade pública a quem possa socorrer-se para fiscalizar o dito “engitecto”-, o sentido da decência que o legislador revela não vai para além do grau zero. Podem, pois, queixar-se todos aqueles que confiaram no legislador e aproveitaram o generoso período transitório para adquirir as qualificações profissionais exigidas. Ou ainda todos aqueles estudantes de arquitectura que são obrigados pelo legislador comunitário(!) a fazer mestrado integrado ao contrário de engenheiros para quem basta a licenciatura de 3 anos Pós -Bolonha.

É momento de reconhecer e fazer jus àquilo que a Lei 31/2009 consagrou de forma pioneira: que o Direito à Arquitectura resulta da consumação de uma síntese do melhor conhecimento disponível em cada uma das disciplinas que para ela contribuem. É um direito que não se consuma pela exclusão, mas pela inclusão. É um direito que não é compatível com a condescendência para com o amadorismo ou a falta de qualificação daqueles que para ele contribuem.

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