Discussão pública da Lei de Bases da Habitação prorrogada até final de Julho

Por a 20 de Julho de 2018


O prazo de discussão pública do projecto para a criação da Lei de Bases da Habitação foi prorrogado até 31 de julho. A comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação decidiu, por unanimidade, prorrogar, tendo sido o requerimento fundamentado com a impossibilidade de agendar a iniciativa na presente sessão legislativa.

Além disso, a deputada Helena Roseta, autora do projecto, defendeu que “um prazo mais longo para a discussão pública pode favorecer a participação das entidades do sector e dos cidadãos”.

Apresentada a 19 de Abril, a iniciativa socialista para a Lei de Bases da Habitação reivindica a função social da habitação e propõe uma definição clara do papel do Estado, dos municípios e da sociedade civil, com um reforço das medidas de promoção e regulação públicas de um sector que, sendo um mercado, é também um direito fundamental que tem de ser garantido a todos.

Deixe aqui o seu comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *