Tribunal de Contas chumba parecer à concessão de imóveis na Rua de São Lázaro
A viabilização daquele que será o primeiro projecto no âmbito do Programa Renda Acessível, na Rua de São Lázaro, cuja promoção foi adjudicada à promotora Brightempathy pode estar em risco caso o TC não dê parecer positivo
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O Tribunal de Contas (TC) decidiu recusar o visto, solicitado pela Câmara Municipal de Lisboa (CML), ao pedido de fiscalização prévia ao Contrato de Concessão relativa ao “financiamento, concepção, projecto, construção e reabilitação, conservação e exploração de bens imóveis do Município de Lisboa, situado na Rua de São Lázaro, no âmbito do Programa Renda Acessível”. A decisão foi anunciada esta terça-feira pela Município, após ter conhecimento da decisão do TC.
Em comunicado, a CML, confirma que a autarquia “está a analisar o teor da decisão, da qual irá apresentar recurso”. Refere, ainda, que sendo “o projecto de renda acessível é absolutamente crucial para assegurar habitação para as classes médias”, este não pode ficar comprometido por “questões de natureza burocrática e administrativa”.
Neste sentido, a CML irá prestar todos os esclarecimentos necessários “por forma a encontrar uma solução que cumpra os propósitos do contrato em causa”.
Recorde-se que, em Abril de 2018, a CML havia anunciado a adjudicação da primeira operação do Programa de Renda Acessível, na Rua de São Lázaro, no Martim Moniz, à promotora Brightempathy, pelo valor inicial de 12 milhões de euros.
O projecto proposto pela Brightempathy foi escolhido entre um conjunto de quatro propostas apresentadas e prevê reabilitação e construção nova direccionada para a classe média, A intervenção envolve um conjunto de 16 edifícios de património municipal, nos quais vão nascer 131 fogos, divididos em tipologias T0, T1 e T2, com rendas entre 100 e 350 euros.