Promulgada lei que cria Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana

Por a 7 de Fevereiro de 2019

Acompanhar a evolução do mercado do arrendamento urbano nacional, através da análise da evolução dos indicadores de mercado e do INE e do IHRU e pelos municípios é o principal objectivo do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU).

A lei nº10/2019 já havia sido aprovada em Janeiro pelo Governo, mas foi publicada, esta quinta-feira, em Diário da República.

Além da análise dos mercados da habitação, arrendamento e reabilitação, o OHARU  terá  como missão apresentar, ao membro do Governo responsável pela área da habitação relatórios anuais de execução, com a identificação dos progressos alcançados, eventuais constrangimentos e propostas de soluções alternativas para melhor desempenho do mercado do arrendamento urbano nacional, nomeadamente no que diz respeito a Regeneração urbana, reabilitação e conservação do edificado; Dinamização do mercado do arrendamento, habitacional e não habitacional; Qualificação dos alojamentos e sua melhoria, entre outras matérias que seja relevantes para o Observatório.

O OHARU irá funcionar no âmbito do IHRU, devendo o Governo promover as medidas regulamentares e orçamentais adequadas à integração desta nova unidade orgânica na estrutura do referido Instituto e a dotá-lo dos meios financeiros e humanos adicionais necessários.

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