Opinião: O papel das Medidas de Autoprotecção na segurança contra incêndios e emergências em edifícios

Por a 25 de Fevereiro de 2019


Susan Cabeceiras, Arq.ª
CEO – Direção Comercial
Konceptness – Gestão de Projecto, Arquitectura, Engenharia e Design

Porque que é que tão difícil, em Portugal, o cumprimento das condições de segurança contra incêndios em edifícios?
Muitas vezes, sucede-se pela falta de conhecimento dos respetivos proprietários, das entidades gestoras e de quem detém a sua exploração.

Tanto pelas constantes notícias que nos chegam todos os dias, como pelas partilhas das entidades responsáveis e de especialistas na área, parece não haver forma de conseguir garantir a correta implementação das ações necessárias nos edifícios. Estas visam reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndios, limitar a sua propagação e, acima de tudo, garantir a evacuação dos seus ocupantes. Para que isto aconteça é importante ter consideração vários fatores.

Regime Jurídico
Foram desenvolvidas, ao longo das últimas décadas, um conjunto de atos normativos e regras gerais, como é o caso do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, e no seu Regulamento Técnico, aprovado pela Portaria nº 1532/2008 de 29 de dezembro. Na sua base, está o intuito de criar uma linha de raciocínio concreta, clara e eficaz para qualquer utilização de tipo de edifício, que consiga dessa forma mitigar todos os acontecimentos trágicos que ouvimos diariamente.

Projeto de Segurança Contra Incêndios
É importante que seja claro o respeito que deve existir entre todos os intervenientes em cada fase do processo construtivo de um edifício. Desde a fase de conceção, anteprojeto e estudo prévio, até à definição das especificações em fase de projeto de cada especialidade, conforme definidas pelo Projeto de Segurança Contra Incêndios, que devem ser cumpridas durante a execução e construção, e mantidas durante o decorrer da sua utilização, através de ações de manutenção.

Medidas de Autoproteção
Pretende-se clarificar e sensibilizar todos os responsáveis e empresas pelos seus edifícios acerca da segurança contra incêndios através da implementação das Medidas de Autoproteção (MAP). Estas medidas devem estar presentes em todo o ciclo de vida de um edifício, desde a sua idealização até à construção, como também durante a sua exploração e manutenção.
Desde 1 de janeiro de 2009, data de entrada em vigor do RJ-SCIE, que as MAP são obrigatórias em todos os edifícios e recintos, incluindo os previamente existentes. As MAP não devem ser vistas “apenas como um conjunto de folhas compactadas num dossier, colocadas no armário do chefe, muitas vezes de difícil acesso e que apenas serão consultadas na eventualidade da ocorrência de uma emergência”. As MAP são um documento dinâmico, que deve estar acessível para todos os colaboradores, e que se baseiam nas seguintes medidas:
▪ Medidas preventivas, que tomam a forma de procedimentos de prevenção ou planos de prevenção, conforme a categoria de risco;
▪ Medidas de intervenção em caso de incêndio, que tomam a forma de procedimentos de emergência ou de planos de emergência interno, conforme a categoria de risco;
▪ Registos de segurança, onde devem constar os relatórios de vistoria ou inspeção, e relação de todas as ações de manutenção e ocorrências direta ou indiretamente relacionadas com a SCIE;
▪ Formação em SCIE, sob a forma de ações destinadas a todos os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras, ou de formação específica, destinada aos delegados de segurança e outros elementos que lidam com situações de maior risco de incêndio;
▪ Simulacros, para teste do plano de emergência interno e treino dos ocupantes com vista a criação de rotinas de comportamento e aperfeiçoamento de procedimentos.

Implementação das Medidas de Autoproteção
Na sua totalidade, é um processo longo, que requer o seu devido acompanhamento e uma relação interpessoal e aberta entre o projetista e o cliente e seus trabalhadores. Esta metodologia requer formação para todos os funcionários com um programa devidamente estabelecido, tanto na sensibilização em geral para a segurança contra incêndio, como em formações mais específicas destinadas aos elementos, que na sua atividade profissional normal, lidam com situações de maior risco de incêndio, ou que possuam atribuições especiais de atuação em caso de emergência.
Todo este processo culmina com a realização de exercícios de simulacro, periodicamente, com vista à criação de rotinas de comportamento e de atuação,
É de visar que as Medidas de Autoproteção não se referem apenas a emergências provocadas por incêndios. Qualquer que seja a emergência contemplada no plano de segurança interno, desde incêndios até sismos, ameaças de bomba, emergências médicas e inundação, é de suma importância que qualquer ocupante esteja familiarizado como o modo de atuação correto na eventualidade de ser confrontado com algumas destas situações.
Pelas razões supracitadas, o facto de um edifício ou recinto terem as suas Medidas de Autoproteção devidamente implementadas, espera-se que seja o suficiente para garantir a correta e ordeira evacuação dos seus ocupantes, tanto para o exterior como para um local seguro. Deste modo, minimiza-se o risco de tragédias com as quais somos diariamente confrontados. A segurança nos edifícios começa com a capacidade de saber agir individualmente e que pode marcar a diferença até que as entidades competentes e especializadas cheguem em auxílio.

Concluindo, e seguindo a premissa deste artigo, pretende-se familiarizar e sensibilizar os responsáveis pela manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio aprovadas. Pretende-se, igualmente, a implementação das medidas de auto-proteção, durante todo o ciclo de vida dos edifícios ou recintos. Com isto eleva-se não só a preocupação com a segurança das pessoas e bens em caso de emergência, como também a preocupação com contraordenações e coimas a que os clientes poderão estar sujeitos, devido ao incumprimento das medidas e meios de proteção exigíveis por lei.

NOTA: O CONSTRUIR manteve a grafia original do artigo

Um comentário

  1. Diamantino Seco

    16 de Março de 2019 at 22:14

    1) Nos fogos com rede de gaz, devia ser obrigatório um detetor, a fornecer pelo concessionário. Nos prédios, deviam ter também na caixa danescada 2) Devia haver também um detetor de fumos a fornecer pela EDP;3) Seguro obrigatório contra incêndio , por parte do inquilino e das paretes comuns por parte do senhorio;

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