Governo e autarquias impedidos de anunciar obras até às Europeias

Por a 7 de Março de 2019


A Comissão Nacional de Eleições recordou, esta quinta-feira, que o Governo, autarquias e a administração pública, de um modo genérico, estão impedidos de anunciar actos, programas, obras ou serviços “salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”.
Em comunicado, a que o CONSTRUIR teve acesso, a CNE sublinha que o fundamento da proibição “inscreve-se nos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas se encontram sujeitas”.
“Logo que publicado o decreto que fixa a data da eleição, incumbe ao titular do órgão do Estado ou da Administração Pública, por sua iniciativa, determinar a remoção de materiais que promovam actos, programas, obras ou serviços e/ou suspender a produção e divulgação de formas de publicidade institucional até ao dia da eleição”, sublinha a CNE, recordando que o decreto que fixou a data das eleições Europeias foi publicado a 26 de Fevereiro.
Aquele organismo salienta que “a norma legal visa, por um lado, impor uma distinção clara entre a actividade de qualquer entidade pública, a qual se encontra dirigida exclusivamente para a prossecução do interesse público, e a
actividade de propaganda das candidaturas, dos candidatos e dos seus proponentes às eleições, a decorrer”, acrescentando que pretende igualmente impedir que, em resultado da promoção de órgãos ou serviços e da sua
acção ou dos seus titulares, “possam ser objectivamente favorecidas algumas candidaturas em detrimento de outras”.
A CNE refere-se aos meios de difusão utilizados para publicidade institucional, alertando que estão abrangidos, não só os “habitualmente adquiridos para publicidade (como outdoors)” como “todas as formas de comunicação com o exterior, desde a revista municipal à factura da água”, sem esquecer “a página oficial do Facebook da entidade pública, seja por via da publicação de ‘posts’, seja através de anúncios patrocinados”.

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