Direito de Habitação Duradoura em consulta pública até 18 de Abril
O DHD surge como uma alternativa à aquisição de habitação própria ou de arrendamento, pois o titular não tem de adquirir a habitação
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O decreto-lei aprovado na generalidade pelo Conselho de Ministros em 14 de Fevereiro que, no quadro da Nova Geração de Políticas de Habitação, cria o Direito de Habitação Duradoura (DHD), foi colocado em consulta pública pelo Governo esta terça-feira.
O DHD visa proporcionar às famílias “uma solução habitacional que, por um lado, contribua para dar resposta às necessidades, em particular, dos grupos etários mais vulneráveis, que combina estabilidade com flexibilidade, permitindo-lhes manterem a sua residência permanente numa habitação por um período vitalício, mas assegurando a possibilidade de mudança de residência sempre que desejável, mediante o pagamento ao proprietário da habitação de uma caução e de uma contrapartida por cada mês de duração do contrato”.
O DHD surge, assim, como uma alternativa às soluções aquisição de habitação própria ou de arrendamento habitacional, pois o titular do DHD não tem de adquirir a propriedade da habitação, que implica falta de mobilidade e, na maioria dos casos, o endividamento significativo das famílias, sendo que, por outro lado, com o DHD o morador detém direitos semelhantes aos previstos para o usufruto vitalício e, portanto, mais amplos que os do arrendatário.
Todos os interessados poderão apresentar opiniões, sugestões e contributos até ao dia 18 de Abril de 2019, para o email politicadehabitacao@mih.gov.pt.