“Antevemos que as Due Diligence continuarão a incidir sobre a autorização de utilização na aferição (i) da legalidade de pré-existências, (ii) da compatibilidade de usos, (iii) dos pressupostos com base nos quais foram constituídas relações jurídicas anteriores, (iv) da responsabilidade pela execução de trabalhos, entre outras situações”

É preciso reconhecer da necessidade de ajudar as empresas e as suas pessoas a adaptarem-se a estas novas realidades e metodologias, promovendo incentivos positivos a quem empreenda este caminho

“A questão que se coloca é, então, a de saber como afrontar este novo paradigma, de forma a mitigar os seus pontos menos positivos. Em nosso entender, a solução implicará novas atitudes e novos formas de interação por parte de todos os atores do mercado”

“A norma correspondente do RJIEFET mantém-se inalterada, pelo que parece poder ainda optar-se pelo licenciamento, no caso dos empreendimentos turísticos. A existência desta opção terá a maior importância na definição estratégica dos modelos de negócio imobiliários”

Com as alterações introduzidas quanto aos efeitos da informação prévia favorável nessas situações (e ainda quando esteja em causa unidade de execução com determinadas características) transformam a própria natureza do PIP, que deixa de ser um procedimento antecedente do procedimento de controlo prévio (licenciamento ou comunicação prévia) para passar a ser, ele próprio, o procedimento de controlo prévio “final”