Uma das funções do IHRU será desenvolver a actividade de fiscalização do arrendamento habitacional, passando a ter a possibilidade de solicitar aos municípios a determinação do nível de conservação das habitações e contribuir para a resolução dos problemas detectados nos fogos arrendados

Manuel Tereso destacou que a federação está “genericamente de acordo com as propostas” para a Lei de Bases da Habitação, e que espera que a proposta aprovada “vinque bem o papel das cooperativas”

Ao mesmo tempo, desde 2016 que está em vigor uma lei que impede que o Fisco possa vender casas de habitação própria e permanente para recuperar dívidas. Na prática, a Autoridade Tributária pode penhorar as casas, mas a venda das mesmas fica suspensa, para que o devedor possa pagar a sua dívida

A deputada Helena Roseta, autora do projecto, defendeu que “um prazo mais longo para a discussão pública pode favorecer a participação das entidades do sector e dos cidadãos”

Tendo em conta que actualmente “98% da habitação existente em Portugal é promovida por privados e apenas 2% se encontram sob o domínio publico” torna-se urgente aumentar a participação do Estado naquilo que é considerado um direito fundamental