Construir a direito…

Por a 6 de Junho de 2005

Nuno Wahnon Martins_advogado

Por Nuno Wahnon Martins – advogado

O regime regulado pelo Decreto-Lei 6/2004, de 6 de Janeiro, apresentou alterações significativas de forma a organizar e actualizar os índices de mão-de-obra para passar a existir um quadro único regulador da revisão dos preços

O Decreto – Lei 6/2004, de 6 de Janeiro, veio alterar o regime da revisão dos preços das empreitadas de obras públicas e regular os contratos de aquisição de bens e serviços e os contratos de empreitada de obras particulares sempre que estipulem o direito à revisão de preços. As alterações tiveram como principais objectivos (i) a adaptação e a compatibilização deste regime com as disposições do regime de empreitadas de obras públicas, (ii) a reorganização da estrutura da fórmula polinomial, no sentido de lhes acolher soluções actualizadas e adequadas aos novos tempos, (iii) a possibilidade de criar uma nova organização espacial dos índices de mão-de-obra, (iv) reduzir os limites mínimos dos coeficientes de actualização, de forma a harmonizá-los com a dinâmica de custos actual, (v) a possibilidade de os concorrentes apresentarem a fórmula de revisão de preços se forem eventualmente omissos no caderno de encargos.

A revisão de preços é obrigatória nos termos legais e de acordo com as cláusulas específicas inseridas no caderno de encargos e nos demais contratos. As cláusulas contratuais de revisão de preços podem ser propostas pelas partes contratantes, mesmo que forem contra o disposto no diploma e desde que sejam devidamente justificadas. Ainda que o programa do concurso público não permita propostas condicionadas ou variantes, os concorrentes estão livres de propor outras cláusulas em alternativa. Nos casos em que a revisão de preços da proposta seja realizada por fórmula e desde que não conste dos indicadores económicos o índice de qualquer material cujo preço no mercado multiplicado pela quantidade prevista no mapa de medições exceda 3% do valor da proposta ou da parte a que determinada fórmula parcelar se referir, os concorrentes podem propor, justificadamente e em documento em anexo, o preço do material que servirá como índice. Neste caso deverá o concorrente propor e justificar o consequente reajustamento da fórmula.


Os métodos de revisão de preços são: (i) a fórmula, (ii) a garantia de custos e (iii) a fórmula e a garantia de custos em simultâneo. As cláusulas de revisão de preços podem estabelecer a adopção de uma fórmula geral à estrutura de custos e à natureza dos trabalhos, que consiste na obtenção de um coeficiente de actualização mensal a aplicar ao montante sujeito a revisão, obtido a partir de um somatório de parcelas. Estas parcelas correspondem aos índices dos custos de mão-de-obra, aos custos de materiais mais significativos incorporados, aos custos dos equipamentos de apoio, em função do tipo de obra, entre outros. O diploma permite estabelecer mais de uma fórmula de revisão para o mesmo contrato, nomeadamente no que toca à natureza dos trabalhos e das fases, não podendo ser alteradas após a adjudicação. No caso de materiais e equipamentos a incorporar na obra, os seus preços podem ser revistos em função da alteração do preço no país de origem, com base em indicadores económicos disponíveis, da variação cambial e da taxa alfandegária.

A revisão de preços por garantia de custos permite ao adjudicatário garantir os custos de determinados tipos de mão-de-obra e materiais mais significativos, devendo esta garantia limitar-se aos que representem pelo menos 3% do valor da adjudicação. Nestes casos só haverá lugar a revisão de custo desses tipos de mão-de-obra ou de materiais quando a variação for igual ou superior a 2%, para mais ou para menos.

A revisão contratual aplica-se aos trabalhos a mais unitários já estabelecidos no contrato ou nos elementos que o integram e aos trabalhos a mais para os quais não haja preços unitários estabelecidos no contrato ou nos elementos que o integram, consoante a natureza, o volume e a duração dos trabalhos, porque, neste caso, também se pode aplicar a revisão de preços por garantia dos custos.

A caducidade do direito à revisão de preços verifica-se com a conta da empreitada, com excepção das seguintes situações: (i) sempre que hajam reclamações ou acertos pendentes, (ii) quando não haja disponibilidade dos indicadores económicos necessários para o cálculo definitivo da revisão de preços dos trabalhos contratuais a mais e, (iii) quando o cálculo da revisão de preços for da obrigação do dono da obra e a conta final da empreitada não contemple a revisão de preços definitiva dos trabalhos contratuais a mais.