Conselho de Ministros aprova regime excepcional de empreitadas
O Governo decidiu em Conselho de Ministros criar um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas que estejam directamente associados àprevenção e socorro de situações extraordinárias decorrentes do perÃÂodo de seca agravada que o paÃÂs atravessa. De acordo com o comunicado do Conselho de ministros de 8 de Julho, «o diploma… Continue reading Conselho de Ministros aprova regime excepcional de empreitadas
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O Governo decidiu em Conselho de Ministros criar um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas que estejam directamente associados àprevenção e socorro de situações extraordinárias decorrentes do perÃÂodo de seca agravada que o paÃÂs atravessa.
De acordo com o comunicado do Conselho de ministros de 8 de Julho, «o diploma agora aprovado vem, no essencial, autorizar certas entidades a proceder, até 31 de Dezembro de 2005, ao ajuste directo de contratos que tenham exclusivamente por objecto prevenir ou acorrer a situações extraordinárias (…) e cuja estimativa de custo global, não considerando o IVA, seja inferior aos limiares previstos para aplicação das directivas comunitárias sobre compras públicas.
A decisão surge no mesmo dia em que são aprovadas as normas procedimentais que vão assegurar, no entender do Executivo, a «eficácia e funcionamento do sistema», refere o comunicado em relação ao Regulamento do Sistema de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional. O objectivo passa pelo favorecimento da «célere tramitação dos projectos PIN, mediante o estabelecimento de novas formas de relacionamento e articulação entre as múltiplas entidades intervenientes nos processos de autorização e licenciamento».