Avaliação fiscal é pedida em apenas duas em cada 100 rendas antigas
Três anos e meio depois de ter entrado em funcionamento o Novo Regime de Arrendamento urbano (NRAU), apenas dois em cada 100 casos foi pedida a avaliação fiscal do imóvel
Lusa
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Três anos e meio depois de ter entrado em funcionamento o Novo Regime de Arrendamento urbano (NRAU), apenas dois em cada 100 casos foi pedida a avaliação fiscal do imóvel, essencial para calcular o aumento da renda.
Segundo dados facultados à agência Lusa pelo Instituto de Habitação, no portal criado para o efeito estão registados 12 909 processos para aumento de rendas antigas, entre 390 000 contratos de habitação anteriores a 1990 existentes no país.
Contudo, em apenas 7 626 casos foi pedida a avaliação fiscal, um dado essencial no processo de cálculo da nova renda.
No final do processo de definição do novo valor da renda, o proprietário pode ou não comunicar a actualização, o que apenas aconteceu em 2 233 casos.
Quando o NRAU entrou em vigor, no Verão de 2006, o Governo definiu uma meta: aumentar no primeiro ano 20 000 contratos de arrendamento.
O novo regime previa a criação de comissões arbitrais municipais para tratar da definição do coeficiente de conservação da casa, outro dos parâmetros tidos em conta no cálculo da nova renda.
De acordo com os dados do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), que reportam a 26 de Janeiro, estão activas 63 comissões arbitrais municipais e nove encontram-se “pendentes”, uma vez que não têm inscritos no Portal da Habitação os cinco membros necessários para o seu funcionamento.
Depois de definido o coeficiente de conservação da casa, há casos em que a renda só pode ser aumentada se o proprietário fizer obras e, mesmo assim, o NRAU prevê aumentos faseados que estão sujeitos a um máximo de 50 euros no primeiro ano e 75 euros no segundo.
Segundo os dados, foram realizadas ou aprovadas 7321 vistorias a imóveis e em 3 101 casos foram já comunicados os níveis de conservação.
O NRAU tem sido alvo de várias críticas dos proprietários, que acusaram o Governo de não ter tido coragem suficiente para liberalizar as rendas.
Ainda a semana passada a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) veio mais uma vez criticar o novo regime, afirmando que os dados divulgados relativamente à Comissão Arbitral Municipal de Lisboa (que abrange grande parte das rendas antigas) espelham “o completo falhanço do NRAU”.
No programa que entregou em Novembro passado na Assembleia da República, o Governo acabou por reconhecer as falhas no NRAU, ao prever a revisão do regime.