Roseta propõe medidas provisórias até novo regulamento para gerir bairros municipais
Na proposta, Helena Roseta lembra que a atribuição de fogos municipais no concelho de Lisboa já tem um regulamento
Lusa
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A Câmara de Lisboa decide na sexta-feira sobre as medidas provisórias propostas pela vereadora Helena Roseta para a gestão social e patrimonial das casas municipais, que deverão vigorar até estar pronto o novo regulamento sobre a matéria.
“Há 17 700 famílias a morar nos bairros municipais sem contrato assinado, a pagar taxas precárias, sem direitos nem deveres e esse problema tem de ser resolvido”, disse à Lusa a vereadora responsável pelo pelouro da Habitação.
Na proposta, Helena Roseta lembra que a atribuição de fogos municipais no concelho de Lisboa já tem um regulamento, mas frisa que em relação às cedências precárias existentes nunca chegou a ser definido um calendário para a aplicação do regime de renda apoiada nos bairros municipais.
Para propor um regulamento para a gestão social e patrimonial do parque habitacional da autarquia, Roseta sugere a criação de um grupo de trabalho, que deverá apresentar a sua proposta até final de março.
Até que o novo regulamento entre em vigor, a vereadora avança com diversas medidas provisórias, entre as quais a celebração de contratos de arrendamento em regime de renda apoiada para todas as transferências e permutas aprovadas pela empresa que gere os bairros municipais (Gebalis).
As novas transferências, de acordo com as medidas provisórias sugeridas, só podem ser aprovadas em casos de problemas de saúde e ameaças à integridade física.
Já quanto aos desdobramentos (pedidos de casa para filhos de moradores em fogos municipais), as medidas provisórias sugerem que se concretizem os casos em que a Gebalis já definiu o fogo a ocupar.
Quanto aos desdobramentos aprovados, mas sem indicação de fogo a ocupar, uma vez que o agregado familiar pode já ter mudado, Roseta sugere a reanálise jurídica caso a caso.
A vereadora quer ainda que a Gebalis apresente, até ao final do mês, um calendário de reuniões a realizar nos bairros municipais para apresentação das propostas de regulamento e audição dos moradores e respetivas associações e para as quais deverão ser convidadas as juntas de freguesia.
“As pessoas devem ser informadas de tudo o que vai acontecer e devem ser ouvidas”, defendeu a vereadora.