CDS defende que Câmara de Lisboa deve suspender investimentos previstos no âmbito de contratos com APL e Liscont
“O que a prudência aconselha é que Câmara de Lisboa se abstenha de intervir naquele espaço, tanto mais que é o contrato que serve de base ao acordo celebrado entre a Câmara e a Liscont que está em causa”

Fogos licenciados para construções novas cresce 28,3%
Lisboa aprova delimitação da Unidade de Execução Marvila-Beato
Politécnico de Leiria consigna empreitada para residência nas Caldas da Rainha
Empresas portuguesas marcam presença na BATIMATEC Expo 2025
BdP adquire nova sede por 191,99 M€
Conhecidos os candidatos aos European Responsible Housing Awards; Portugueses entre os finalistas
Carteira de encomendas da Reabilitação Urbana com crescimento “expressivo”
Obra do Edifício da Escola Superior de Saúde em Setúbal entregue ao Grupo NOV
Grândola emite parecer desfavorável ao projecto Mina da Lagoa Salgada
Asiática Midea conclui aquisição do Grupo Teka
O vereador do CDS-PP na Câmara de Lisboa defendeu que a autarquia deve suspender os investimentos previstos no âmbito dos acordos assinados com o Porto de Lisboa e Liscont até à decisão sobre a acção do Ministério Público.
“O que a prudência aconselha é que Câmara de Lisboa se abstenha de intervir naquele espaço, tanto mais que é o contrato que serve de base ao acordo celebrado entre a Câmara e a Liscont que está em causa”, afirmou António Carlos Monteiro.
O responsável falava no final da reunião de câmara a propósito da decisão do Ministério Público (MP) de interpor uma acção judicial a pedir a “anulação e a nulidade” da prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara.
“A Câmara Municipal de Lisboa assinou contratos com a Administração do Porto de Lisboa (APL) e a Liscont que partiam do princípio que este contrato era válido, prevendo inclusivamente que se fizesse um investimento no jardim (.) completamente precário e que teria que ser destruído sem qualquer indemnização a partir do momento que a Liscont o decidisse”, afirmou.
Segundo a nota revelada na segunda feira pela APL, a acção do MP “questiona a base XII do decreto-lei n.º 188/2008, que diz respeito ao prazo do contrato de concessão”, celebrado entre a APL e a Liscont, pertencente ao grupo Mota-Engil.
Para o vereador do CDS-PP, “a acção do Ministério Público a pedir a anulação e nulidade do contrato com a Liscont é a solução que melhor acautela o interesse público”.
“Se for declarado nulo o contrato, o Estado não terá que pagar indemnizações”, defendeu o António Carlos Monteiro, acrescentando: “convém que quer a APL, quer a Refer, quer o Estado, quer a própria Liscont se abstenham agora de praticar actos que possam ter consequências piores sendo declarada nulidade”.
“A actividade económica não justifica a pressa nesta situação. O ideal seria que se resguardassem os diversos participantes neste contrato e que tivessem a cautela que não tiveram no passado”, realçou.
Quanto ao regulamento das taxas municipais que estava em cima da mesa nesta reunião de câmara, a proposta foi aprovada com a abstenção de toda a oposição.
“O importante é que esta alteração fará com que a decisão sobre o que serão preços e taxas, que até aqui era da Assembleia Municipal, passe para a Câmara Municipal, onde agora o PS tem a maioria”, afirmou o vereador do CDS-PP, que se absteve na votação, acrescentando que o seu partido votará contra a proposta na Assembleia Municipal.