“Falta de rigor” detectada em auditoria ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial
Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) apontou “falta de rigor e insuficiências” na prestação de contas do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP) e o “contributo diminuto” para a reabilitação e conservação dos imóveis estatais. Referente às contas do período compreendido entre 2009 e 2012 e divulgada esta quarta-feira, a auditoria ao FRCP… Continue reading “Falta de rigor” detectada em auditoria ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial
Lusa
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Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) apontou “falta de rigor e insuficiências” na prestação de contas do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP) e o “contributo diminuto” para a reabilitação e conservação dos imóveis estatais.
Referente às contas do período compreendido entre 2009 e 2012 e divulgada esta quarta-feira, a auditoria ao FRCP “pôs em relevo, por um lado, falta de rigor e insuficiências em matéria de prestação de contas e de regularidade e, por outro lado, o contributo diminuto do Fundo para a reabilitação e conservação dos imóveis do Estado, objectivo que presidiu à sua criação em 2009”.
Segundo o TdC, o Fundo tinha disponíveis 44 milhões de euros no final de 2012, “tendo apenas gasto 1,3 milhões em obras de reabilitação e conservação”, enquanto a prestação de contas não estava sustentada por uma contabilidade patrimonial e a “contabilização orçamental das respectivas receitas e despesas é deficiente e inapropriada”.
Entre 2009 e 2012 foram apresentadas 147 candidaturas ao financiamento de 147 milhões de euros, das quais 39 foram aprovadas, no valor de 12 milhões de euros, 12 foram contratadas (2,8 milhões) e executadas três (1,3 milhões).
A auditoria notou a “exclusão liminar das candidaturas de entidades públicas empresariais”, um “inadequado sistema de gestão das candidaturas, a falta de um manual de apoio para a sua correta instrução, a deficiente organização documental dos processos e o incumprimento sistemático dos prazos legais para apreciação de candidaturas e para a celebração de contratos de financiamento”.
“Em consequência, os 10 milhões de euros de capital inicial e os 36 milhões de euros afectos ulteriormente ao Fundo acabaram por ser utilizados (89%) para a mera aquisição de certificados especiais de dívida pública de curto prazo (CEDIC)”, lê-se no texto.
Para o TdC “é necessário e premente que o Governo tome as iniciativas adequadas para suprir as insuficiências detectadas” e introduza reformas no funcionamento do Fundo.
À ministra das Finanças, o TdC recomenda que promova a “reapreciação da utilidade” do fundo, decida medidas “à luz das actuais restrições orçamentais e do atraso na implementação do princípio da onerosidade”, promova a divulgação dos “procedimentos de contabilização que assegurem a consistência do saldo de disponibilidades nos documentos de prestação de contas”, bem como haja divulgação dos “procedimentos que assegurem a correta e integral contabilização dos rendimentos gerados por aplicações financeiras, registando o rendimento ilíquido recebido e o imposto suportado”.
Ao próprio fundo, o TdC recomendou, nomeadamente, a ” correta contabilização”, como transferências do Orçamento do Estado, da parte das receitas resultantes da alienação e do arrendamento de imóveis do Estado e uma “correta e integral contabilização dos rendimentos gerados pelas aplicações financeiras”, assim como a rectificação dos documentos de prestação de contas entre 2010 e 2012 e elabore os respeitantes ao ano de 2013 com base em alterações apontadas.
Cumprimento de prazos e reapreciação das candidaturas de imóveis afectos a entidades públicas empresariais são outras das recomendações do TdC, que também se dirige à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças para que, como entidade administradora das receitas resultantes da alienação e do arrendamento de imóveis do Estado, “assuma a integral responsabilidade pela sua contabilização”.
Outras recomendações foram feitas à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública e Unidades de Gestão Patrimonial.
O fundo foi criado em 2009 para financiar a reabilitação e conservação de imóveis do Estado.