Ordem dos Engenheiros “saúda” intenção de revisão do RJETRU
Revisão, apresentada pelo secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, tem em vista a introdução de medidas que “exijam a avaliação prévia e o reforço sísmico dos edifícios sujeitos a intervenções na área da reabilitação urbana”
Pedro Cristino
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A Ordem dos Engenheiros (OE) emitiu um comunicado no qual saúda a intenção do Governo de proceder à revisão do Regime Jurídico Excepcional e Temporário da Reabilitação Urbana (RJETRU).
Esta revisão, apresentada pelo secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, tem em vista a introdução de medidas que “exijam a avaliação prévia e o reforço sísmico dos edifícios sujeitos a intervenções na área da reabilitação urbana”.
De acordo com a Lusa, a intenção de rever o RJETRU surge como resposta às preocupações manifestadas pelo provedor de Justiça, segundo o qual, o actual regime permite “a execução de operações de reabilitação urbana sem prévia avaliação e sem o reforço das condições de resistência sísmica dos edifícios”.
Perante este cenário, José Faria da Costa defendeu a realização de “uma avaliação das condições de resistência do edifício a reabilitar, por forma a evitar que se perpetue a fragilidade dos edifícios”, um entendimento que, segundo o provedor, é partilhado pela Ordem dos Engenheiros.
Esta afirmação é suportada agora pelo comunicado da OE, onde a associação liderada por Carlos Mineiro Aires refere que as preocupações manifestadas pelo provedor, bem como a intenção do Governo, são “convergentes” com a sua posição, “uma vez que está em causa a garantia de segurança de pessoas e bens, princípio basilar da actividade do engenheiro, bem como a protecção dos interesses dos consumidores”.