Direitos Adquiridos: para Mineiro Aires “trata-se de transpor correctamente uma Directiva Europeia”
Ao CONSTRUIR, Carlos Mineiro Aires explicou que, no próximo dia 19 de Julho serão votadas, na Assembleia da República, uma petição da OE, “que já foi aceite na Comissão Europeia e, como tal, tem de ser objecto de uma votação”, e o Projecto de Lei apresentado pelo PSD, “que visa simplesmente repor o que esteve até à última hora na Lei 40/2015, que é uma alínea, segundo a qual os engenheiros abrangidos pela Directiva 85/834/CEE podem também fazer actos de arquitectura”
Pedro Cristino
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A Ordem dos Engenheiros (OE) emitiu recentemente um comunicado, onde acusa a Ordem dos Arquitectos (OA) de tentar condicionar a votação de um Projecto de Lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD – Projecto de Lei N.º 495/XIII/1.ª – que visa repor os direitos adquiridos por um número restrito de engenheiros civis para a prática de actos restritos de arquitectura.
No seu comunicado, a OE destaca que esta medida fará cumprir a legislação europeia que Portugal, “neste momento, viola de modo grosseiro” e alerta para “as manobras de tentativa de influência e manipulação da opinião pública com base em argumentos falaciosos, incorrectos e inválidos” face a este Projecto de Lei.
Ao CONSTRUIR, Carlos Mineiro Aires explicou que, no próximo dia 19 de Julho serão votadas, na Assembleia da República, uma petição da OE, “que já foi aceite na Comissão Europeia e, como tal, tem de ser objecto de uma votação”, e o Projecto de Lei apresentado pelo PSD, “que visa simplesmente repor o que esteve até à última hora na Lei 40/2015, que é uma alínea, segundo a qual os engenheiros abrangidos pela Directiva 85/834/CEE podem também fazer actos de arquitectura”.
“Segundo o levantamento que fizemos, o número de engenheiros [abrangidos por este Projecto de Lei] andará entre 150 a 200”, revela Mineiro Aires, explicando que, “todos aqueles que tiraram o curso de Engenharia até 87/88 na Universidade do Minho, na FEUP, na Universidade de Coimbra e no Técnico, podem fazer arquitectura – é o que diz a Directiva Europeia, ao abrigo de direitos adquiridos, tal como fazem os arquitectos que se licenciaram nas Escolas de Belas Artes”.
Agora, segundo o bastonário da OE, com o aproximar do dia da votação da proposta do PSD, os arquitectos “têm desencadeado uma campanha e têm feito bastante alarido”, tendo, inclusive, obtido “supostos apoios internacionais que, curiosamente, representam países onde os engenheiros também podem fazer arquitectura”.
Perante esta iniciativa, o antigo presidente do Metro de Lisboa sublinha que um desfecho favorável para as pretensões da OE “nunca será uma vitória” para esta associação, tal como também não será “uma derrota para a Ordem dos Arquitectos”. “Jamais ergueremos essa bandeira”, assegura, uma vez que, nas suas palavras, se trata “unicamente de fazer justiça e de transcrever correctamente uma Directiva comunitária”.
Contudo, e paralelamente à petição da Ordem dos Engenheiro, a OA lançou uma petição – “Arquitectura por arquitectos” – que, segundo Carlos Mineiro Aires, “leva já um número elevado de assinaturas”, dando “a sensação de que há um grande apoio popular subjacente a essas iniciativas”. “Como se fosse o apoio popular que legitima a violação da própria lei”, contrapõe o bastonário, considerando que esta situação “é para ser resolvida cordatamente, dentro daquilo que a lei deve acomodar”.
Não há, para a OE, “outro entendimento possível”, frisa Mineiro Aires, recordando que a Comissão Europeia instou já por duas vezes o Estado português a fazer a transposição da Directiva, bem como o Provedor de Justiça, que apelou à Assembleia da República a “corrigir esta situação” “Esta é a quarta iniciativa para corrigir a questão e se é a quarta, é porque o assunto está mal resolvido”, remata o engenheiro.
Falta de trabalho na origem
Relativamente à petição lançada pela OA, o bastonário da Ordem dos Engenheiros refere que os arquitectos “estão com falta de trabalho e pretendem culpar, como causa de todos os males, esta cerca de centena e meia a 200 engenheiros que trabalham, essencialmente, na província – e não são “engenheiros de província, como alguém já quis dizer – e sempre lá estiveram”. “Foram para a província quando os arquitectos não iam e, como não há agora trabalho noutros locais, os arquitectos querem ocupar o espaço e retirar o trabalho a estes engenheiros que toda a vida fizeram isto”, acusa Carlos Mineiro Aires.
Do conjunto de engenheiros que a Directiva Europeia compreende, Mineiro Aires estima que os mais novos estejam “na casa dos 50 anos”, enquanto os mais velhos estão já “na idade da reforma”. “A lei inexorável da vida vai resolver, por si própria, essa situação – é um não-problema como sempre tenho dito”, destaca o bastonário, referindo, contudo, que a postura adoptada pela OA é “inadmissível”.
“Pior: os arquitectos querem lesar cidadãos portugueses porque admitem que esses engenheiros podem fazer arquitectura na Europa, excepto no seu próprio país”, reforça, salientando que, “até hoje, nunca ouvi uma palavra de arquitectos preocupados com quem regula os actos de engenharia que eles praticam”. De acordo com Mineiro Aires, esses actos consistem na “gestão, coordenação e fiscalização de obras, que são actos de engenharia” e, “quando falamos de certificação acústica, de certificação térmica e de redes de águas e incêndios, que os arquitectos fazem, estamos a falar de actos de engenharia”.
Neste sentido, o bastonário da OE considera que os arquitectos “não têm formação de base para estes actos e continuam a fazê-los sem ninguém a regulá-los”, pelo que, “quando perguntam quem é que regula os actos de arquitectura dos engenheiros, eu respondo que é a mesma entidade que regula os actos de engenharia dos arquitectos: o vazio legal”.
Mineiro Aires chama ainda a atenção para “uma subtileza” na petição “Arquitectura para arquitectos” e que é, nas suas palavras, o objectivo de esta classe “obter a coordenação de obras”. “Já a têm, espero bem é que não conste ali a subtileza de quererem a exclusividade”, responde, ressalvando que “a falta de trabalho que há conduziu a esta falta de decência e de racionalidade a tratar deste assunto”.
A alínea da discórdia
Sobre a iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, o bastonário da Ordem dos Engenheiros explica ao CONSTRUIR que, aquando da votação da Lei 40/20015 de 1 de Junho, constava no diploma uma alínea que salvaguardava os direitos adquiridos para os engenheiros civis e que “caiu à última hora”. Agora, este Projecto de Lei “coincide exactamente com o que falta transpor da Directiva”, e Mineiro Aires lembra que esta salvaguarda estava já contemplada na Lei 9/2009. “Quatro meses depois, na Lei 31/2009, estavam já a alterar a Lei anterior e a colocar um período transitório de cinco anos para que os engenheiros civis pudessem fazer arquitectura”, explica.
“É engraçado que, na Lei 31/2009, a Ordem dos Arquitectos teve uma atitude idêntica”, lembra o bastonário, explicando que, na altura, “foi uma iniciativa popular de cidadãos, como se movimentos populistas pudessem prevalecer sobre quadros legais comunitários”. No entendimento do bastonário da OE, a Directiva, “como está [no quadro legal nacional] é para transpor e volto a frisar que foi o Estado português que indicou estes profissionais como habilitados para fazer arquitectura”.