Municípios têm até 2021 para assumir novas competências
A Lei n.º 50/2018, aprovada a 2 de Agosto pelo Presidente da República e publicada em Diário da República a 16 de Agosto, tem uma prazo de aplicação até 2021

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Na sequência da publicação da Lei Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, enviou uma carta a todos os presidentes de Câmara Municipal e de Assembleia Municipal das 278 autarquias do Continente sobre os procedimentos para a concretização da Lei.
Segundo o Jornal Económico, que cita o comunicado enviado às redacções, o ministro diz que “em respeito pelo principio do gradualismo estabelecido na lei, os municípios terão até 2021 para se prepararem para assumir as novas competências”.
“As notícias vindas a público sobre deliberações de órgãos autárquicos relativamente à opção pelo não exercício de competências de 2019 são extemporâneas e destituídas de qualquer valor jurídico”, diz o ministro.
“As autarquias locais e as entidades intermunicipais consideram-se dispensadas da comunicação de deliberações à Direcção-Geral das Autarquias Locais, até ao momento em que os diplomas legais de âmbito sectorial estabeleçam os termos e os prazos para a concretização da transferência das novas competências ainda em 2019”, garante o Governo.