Aplicação dos Eurocódigos Estruturais publicado em DR

Por a 20 de Setembro de 2019

A aplicação dos Eurocódigos Estruturais nos projectos de estruturas de edifícios viu finalmente a luz do dia através do Despacho Normativo n.º 21/2019, do Ministério das Infraestruturas e Habitação, publicado a 17 de Setembro em Diário da República, que vem aprovar as suas condições de utilização. O Despacho entra em vigor a 16 de Dezembro de 2019.

De acordo com o Despacho, “os Eurocódigos Estruturais permitem consagrar uma base para a elaboração de cadernos de encargos para a execução das obras de construção e para a prestação de serviços de engenharia correlacionados e servir de base para a elaboração de especificações técnicas europeias harmonizadas para os produtos de construção”.
Os Eurocódigos Estruturais assumem a forma de normas europeias, mantendo cada Estado-Membro a possibilidade de adicionar um anexo nacional às normas que transpõem as normas europeias para o respectivo acervo nacional.
A publicação do conjunto de normas que constituem os Eurocódigos Estruturais representa uma evolução muito positiva no que diz respeito às regras de projecto de estruturas que passam a estar disponíveis no nosso País. Acresce ainda que os Eurocódigos Estruturais facilitam as trocas de serviços de engenharia entre Estados -Membros, favorecendo a internacionalização do sector nacional da construção, designadamente das actividades relativas ao projecto de estruturas e à consultadoria, criando assim novas oportunidades de emprego.”

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