Certificação da ANAC dependente dos municípios? Ministro defende que legislação “tem de ser revista”

Por a 19 de Fevereiro de 2020

O ministro das Infra-estruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, defende que a instalação de um novo aeroporto, como é o caso do projecto do Montijo, depender de parecer positivo da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) é um enquadramento legal “que tem de ser revisto”.

“O quadro legal que regula estas matérias tem obviamente de ser revisto, porque é absolutamente incompreensível que fosse o presidente da Câmara da Moita a negar” uma oportunidade que afecta o país, defendeu Pedro Nuno Santos, a propósito do parecer negativo do município da Moita (e do Seixal) para a construção do aeroporto complementar à Portela no Montijo.

No início de Fevereiro, a ANAC – a quem compete a certificação da nova estrutura aeroportuária – não dispunha de condições, “do ponto de vista legal, para emitir a apreciação prévia da viabilidade da construção do aeroporto do Montijo”. Conforme explicou então o deputado dos Verdes, o decreto-lei 186/2007 “diz de forma muito clara que a construção do aeroporto fica dependente de uma apreciação prévia de viabilidade por parte da ANAC”, mas também que o regulador “tem de indeferir liminarmente, não havendo parecer favorável de todas as câmaras municipais”, o que sucedeu no caso dos municípios do Seixal e da Moita.


Para o ministro que tutela as infra-estruturas, “não deve ser o presidente da Câmara Municipal da Moita a decidir pelo país, pela região de Lisboa e já agora, se nos quisermos aproximar mais, por Alcochete, Barreiro e Montijo”, remetendo para uma alteração legislativa.

De acordo com a notícia da TSF, a ANA já tinha afirmado à Agência Portuguesa para o Ambiente (APA), que certificação do Montijo iria seguir os requisitos legais aplicáveis e que, sendo o novo aeroporto “um projecto de natureza e dimensão sem precedentes em Portugal”, estava em análise a necessidade de criar um enquadramento regulatório específico.

Ouvido pela TSF, o presidente da Câmara do Seixal, Joaquim Santos, afirmou que não há a possibilidade de a autarquia dar um parecer positivo, uma vez que haverá “fortíssimos impactos negativos sobre as populações” (defendendo a opção do Campo de Tiro de Alcochete).

À rádio, Joaquim Santos afirmou não querer “acreditar que, perante uma lei que remete para um parecer positivo dos municípios que representam as populações, isso seja afectado por qualquer manobra que limite esta capacidade que a lei e a democracia nos dão, adensando o mistério do porquê de construir um aeroporto no Montijo”.


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