O Governo vai proibir as emissões de novas licenças de alojamento local (AL), abrindo apenas excepção às licenças para “alojamento rural numa faixa de concelhos do interior do país onde não há pressão urbanística e onde o alojamento rural pode ser um contributo importante para a dinamização económica desse território”.

António Costa adiantou ainda que as actuais licenças de AL, já concedidas, “serão sujeitas a reavaliação em 2030, para ver se se justifica ou não se justifica serem mantidas”. Depois disso, explicou, “serão sujeitas a uma revalidação periódica”, a cada cinco anos.

O Governo vai também dar benefícios fiscais a quem puser imóveis de AL no mercado de habitação permanente. “Iremos permitir, a todos aqueles proprietários que actualmente tenham fogos em regime de alojamento local e que os transfiram para regime de alojamento habitacional, uma isenção de taxação zero em sede de IRS daqui até 2030, desde que optem por tirar o imóvel do alojamento local para alojamento habitacional até ao final de 2024.” Assim, quem entre Fevereiro de 2023 e final de 2024 transfira os seus imóveis em AL para alojamento habitacional terá “direito a taxação zero de rendimentos prediais até 2030”.

Foi também anunciada a criação de uma “contribuição extraordinária” sobre o AL, e que reverterá a favor do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), mas cujo valor não está ainda definido. O Governo refere ainda que haverá lugar a caducidade das licenças por qualquer causa de transmissão.

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) diz que o Governo pretende acabar com o alojamento local e, “não o querendo fazer agora, adiou o seu fim para 2030”. Esta é uma reação às medidas para a habitação anunciadas esta sexta-feira pelo Executivo de António Costa.

“Só assim se compreende o conjunto de medidas apresentadas hoje entre as quais destacamos o fim dos atuais registos em 2030, as reavaliações de cinco em cinco anos, bem como a aplicação de uma taxa extraordinária”, diz a associação liderada por Eduardo Miranda, acrescentando que “todas estas medidas irão criar não só uma enorme incerteza perante o investimento privado como torná-lo inviável”.

Em comunicado, a ALEP diz que “também não entende a causa desta perseguição do Governo ao alojamento local já que este setor é o menor dos problemas do Executivo no que toca à habitação” e que “mais uma vez o AL é usado como bode expiatório”.

E acrescenta: “Quando em Portugal existem 723.000 imóveis vazios, não serão, com toda a certeza os 100.000 alojamentos do AL, na sua grande maioria fora dos centros urbanos, que prejudicam a habitação”.

Eduardo Miranda, presidente da ALEP defende que “até hoje, a ALEP sempre colaborou com os vários Governos de forma a que o setor fosse crescendo de forma sustentável. Nunca houve qualquer tipo de falha de comunicação. Fomos, hoje, surpreendidos com todas estas medidas gravíssimas sem nunca termos sido ouvidos sobre as mesmas por nenhum representante do Governo”.

E o comunicado acrescenta que “um setor que contribui com mais de 40% do alojamento do turismo nacional merece um tratamento diferente. O sucesso do turismo nacional e da economia do país está a ser colocado em causa e não podemos compactuar com estas medidas irresponsáveis”.

“Matar o alojamento local é matar o nosso turismo e isso não pode acontecer”, finaliza.

Este conjunto de medidas “procuram responder de forma integral a todas as diferentes dimensões onde devemos agir: aumentar a oferta de habitação para arrendamento, simplificar o processo licenciamento e apoiar as famílias”, sublinhou António Costa.

As medidas agora aprovadas vão ficar em discussão pública durante um mês para serem levadas à Assembleia da República a 16 de Março.

Terrenos ou imóveis autorizados para comércio e serviços vão poder ser utilizados para construção ou convertidos em habitação sem alteração de planos de ordenamento do território ou licenças de utilização, anunciou esta quinta-feira o Governo.

Em conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros, no Palácio da Ajuda, em Lisboa, o primeiro-ministro apresentou os cinco principais eixos de um programa designado Mais Habitação, sendo um deles relativo ao aumento da oferta de imóveis utilizados para fins de habitação.

Neste âmbito, António Costa destacou a possibilidade de “terrenos classificados para utilização para fins de comércio ou serviços possam ser usados para a construção de habitação” e que “imóveis que estão licenciados para atividades comerciais ou serviços possam ser convertidos em habitações”. A mudança, segundo o primeiro-ministro, poderá ser feita “sem necessidade de alterar qualquer plano de ordenamento do território ou licença de utilização”.

Num Conselho de Ministros dedicado exclusivamente ao setor da habitação, António Costa anunciou ainda que o Estado vai disponibilizar “terrenos ou edifícios para, em regime de contrato de desenvolvimento de habitações, serem cedidos para cooperativas ou para o setor privado desenvolver habitações a custos acessíveis”.

Ainda no primeiro eixo do programa, o Governo vai lançar dois concursos especificamente para construção modular, técnica que o primeiro-ministro destacou como “inovadora” no setor da construção e que “permite encurtar significativamente os prazos de construção, ao mesmo tempo que dá um contributo significativo para a melhoria da eficiência energética”.

Como exemplos de terrenos para construção modular, António Costa apontou a Quinta do Viso, no Porto, com cerca de 70 fogos, e outro na Quinta da Alfarrobeira, em Lisboa, com cerca de 350 fogos.

Questionada pelos jornalistas, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, também presente na conferência de imprensa, explicou que, desde 2019, tem estado a ser feita a inventariação do património do Estado com aptidão habitacional, tendo já sido iniciada a concretização, prevista no Plano de Recuperação e Resiliência, de cerca de 7.000 habitações públicas, construídas e reabilitadas pelo Estado.

A duvida ainda persistia mas António Costa, depois de um Conselho de Ministros dedicado ao pacote de medidas para a Habitação, clarificou: não serão atribuidas novas autorizações de residência para atividade de investimento concedida a nacionais de Estados que não integrem a União Europeia. O mesmo será dizer que entre as medidas que o Governo pretende implementar com vista à dinamização do mercado de habitação e de arrendamento está o fim dos vistos gold. Ou pelo menos parte deles.

O primeiro ministro anunciou que os vistos gold já concedidos para investimento imobiliário só serão renovados caso se prove que servem para habitação própria e permanente do proprietário ou de um descendente. Também poderá ser renovado se a casa for colocada no mercado de arrendamento. Esta medida está inserida no capítulo dedicado a “combater a especulação” do programa “mais habitação” aprovado pelo Governo.

Segundo Costa, dos mais de 11 mil vistos gold atribuídos, mais de nove mil dizem respeito a investimento imobiliário, que se traduziram numa “quase nula criação de emprego e uma baixíssima contribuição para outras atividades”.

Este conjunto de medidas “procuram responder de forma integral a todas as diferentes dimensões onde devemos agir: aumentar a oferta de habitação para arrendamento, simplificar o processo licenciamento e apoiar as famílias”, sublinhou António Costa.

As medidas agora aprovadas vão ficar em discussão pública durante um mês para serem levadas à Assembleia da República a 16 de Março.

Na apresentação do novo pacote de medidas para a habitação, que se seguiu ao conselho de ministros dedicado a este tema, o primeiro-ministro anunciou a criação de um regime de juros de mora que visa aplicar uma sanção pecuniária aos municípios e às entidades externas envolvidas em caso de incumprimento dos prazos legalmente estabelecidos.

De acordo com António Costa, as entidades publicas ficam sujeitas a penalizações financeira quando não respeitam prazos previsos na lei para emissões de pareceres ou decisões. “Esgotados prazos para emissão de parecer ou decisão passam a correr juros de mora em benefício do promotor, que pode usar verba na taxa de licenciamento ou, se o juro for superior à taxa a pagar, poderá utilizar em sede de IRS ou IRC. Estas verbas a pagar pelas entidades públicas em caso de incumprimento serão deduzidas no ano seguinte em sede de transferências do Orçamento de Estado, no caso das autarquias, ou à gestão corrente da entidade publica”, anunciou o governante.

Este conjunto de medidas “procuram responder de forma integral a todas as diferentes dimensões onde devemos agir: aumentar a oferta de habitação para arrendamento, simplificar o processo licenciamento e apoiar as famílias”, sublinhou António Costa.

As medidas agora aprovadas vão ficar em discussão pública durante um mês para serem levadas à Assembleia da República a 16 de Março.

O Governo anuncia, esta quinta-feira, um conjunto de medidas através das quais procura mitigar um conjunto alargado de fragilidades no mercado de habitação. As medidas integram o pacote Mais Habitação, apresentado após reunião de Conselho de Ministros para fazer avançar um conjunto de medidas destinadas a melhorar o problema da habitação.

Entre as medidas anunciadas está a agilização dos processos de licenciamento, procedimento que, de acordo com o primeiro-ministro, “introduz um custo acrescido aos processos e tem peso significativo nos preços praticados”. António Costa anunciou que os processos de arquitectura e especialidades deixam de estar sujeitos a licenciamento municipal. O chefe do Executivo revela que a licença emitida pela câmara assentará no termo de responsabilidade assinado pelos projetistas. “A medida de responsabilização dos projetistas surge acompanhada de quadro sancionatório ‘muito duro’ a aplicar pelas respectivas Ordens, nomeadamente Ordem dos Arquitectos e dos Engenheiros, a todos os projectistas que violem as normas próprias da construção e as normas de boas práticas. A ideia, segundo António Costa, passa por “acelerar processos de licenciamento sem comprometer a componente técnica”.

Este conjunto de medidas “procuram responder de forma integral a todas as diferentes dimensões onde devemos agir: aumentar a oferta de habitação para arrendamento, simplificar o processo licenciamento e apoiar as famílias”, sublinhou António Costa.

As medidas agora aprovadas vão ficar em discussão pública durante um mês para serem levadas à Assembleia da República a 16 de Março.

A Câmara Municipal do Seixal aprovou a adjudicação da construção do futuro Centro Municipal de Higiene Urbana pelo valor de 1,2 milhões de euros, tendo um prazo de execução de 340 dias. O presidente da Câmara Municipal do Seixal, Paulo Silva, afirma que “aquele equipamento permitirá concentrar, num único espaço, uma valência tão importante como é a da higiene urbana, facilitando a gestão do pessoal existente e permitindo acolher em excelentes condições os novos trabalhadores. No futuro, esta área exigirá um trabalho cada vez mais específico e um esforço cada vez maior dos trabalhadores envolvidos, pelo que o município está apostado em criar as todas as condições para o seu bom funcionamento”.

O executivo aprovou também um apoio de 50 mil euros à AMESEIXAL – Agência Municipal de Energia do Seixal para a prossecução do seu projeto social que assenta na utilização racional de energia, na melhoria da eficiência energética e no aproveitamento máximo dos recursos energéticos existentes.

O executivo camarário aprovou ainda um protocolo de cooperação entre o município e a União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires que contempla um apoio a uma obra realizada na Escola Básica do Bairro Novo, com a criação de instalações sanitárias para alunos com mobilidade reduzida e o aumento do número de lavatórios. Foi também aprovado um apoio à Junta de Freguesia de Fernão Ferro para a obra de requalificação do skate park, situado no Parque Urbano de Fernão Ferro. Ainda no âmbito da transferência de competências e recursos para as juntas de freguesia, foi incluído um apoio adicional à Junta de Freguesia de Corroios, tendo em conta o novo Jardim de Infância de Corroios (inaugurado em novembro de 2022) e o inerente reforço financeiro que decorre da transferência de competências para a realização de pequenas reparações e manutenção do espaço envolvente aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de 1.º ciclo do ensino básico.

A Câmara da Póvoa de Varzim acaba de lançar o concurso público com vista à execução da empreitada da Via Circular Urbana da cidade – troço norte, nomeadamente a ligação à Rua Manuel Gomes Moreira. Esta obra dará continuidade ao prolongamento inaugurado em Junho 2022, melhorando os acessos, descongestionando o tráfego rodoviário e aumentado a qualidade de vida de todos os munícipes e visitantes do concelho.

São cerca de 800 metros para ligar a Via B ao cruzamento da EN13, em Aver-o-Mar, Póvoa de Varzim. A obra, que fecha definitivamente a circular urbana, vai custar 2,5 milhões de euros.

A Via B (baptizada avenida 25 de Abril) começou a ser construída em 2005, com o objetivo de ser uma alternativa à EN13 para quem quer seguir viagem sem passar no centro da cidade, melhorando a mobilidade e as acessibilidades no concelho. O primeiro troço, que ligava a EN206, na fronteira com Vila do Conde, à avenida do Mar, junto à A28, tinha cerca de três quilómetros. Já em 2021, avançaram os trabalhos com vista a prolongar a via para norte. Mais 1,5 quilómetros para ligar a avenida do Mar à rua das Sencadas, servindo o Parque da Cidade e o Estádio Municipal. Agora, faltam os últimos 800 metros.

De acordo com o presidente do município, Aires Pereira, toda a obra foi realizada de forma orgânica, integrada e em harmonia com a envolvente, com recurso a materiais naturais como é o caso da madeira, uma vez que “estamos dentro do Parque da Cidade e tudo isso foi tido em atenção”. O acesso ao Parque da Cidade a pé ou de bicicleta continua a fazer-se pelo caminho já existente, mas a preocupação com a segurança na circulação rodoviária deve ser redobrada “pois esta via não deve ser encarada como uma alternativa à A28, mas sim como uma nova ligação norte-sul de recurso à EN13”, advertiu o edil.

Crédito: CM Póvoa

Este bairro propriedade da Infraestruturas de Portugal, que estava devoluto, com o Decreto-Lei 82/2020 passou a integrar a bolsa de imóveis do Estado para posterior recuperação por parte do IHRU, de modo a alargar a oferta de habitação para arrendamento a custos controlados destinados a famílias de rendimentos intermédios.

“Aqui [está] um bom exemplo do que é pegar no património devoluto do Estado, património público que estava sem qualquer tipo de utilização, reabilitá-lo e conseguir colocá-lo ao serviço da população”, afirmou a titular da pasta da Habitação.

Marina Gonçalves salientou ainda que “todas as operações previstas no PRR, em concreto no arrendamento acessível, estão calendarizadas” e que estes fundos europeus vieram dar “um limite temporal para a utilização de fundos e uma celeridade na resposta”, constituindo “uma grande oportunidade para investir e garantir que o património é reabilitado e colocado ao serviço da população”.

A empreitada tem um custo de 3.707.857,00 Euros e um prazo de execução de 360 dias.

As reabilitações dos Bairros Ferroviários, Vila Verde, Camões e, em breve, do Bairro do Boneco integram, como sublinhou a vice-Presidente da autarquia, Ilda Joaquim “a estratégia de reabilitação urbana no concelho. Estamos a dar um impulso nesta área com vista a incentivar a reabilitação urbana, nomeadamente do edificado e do espaço público”, afirmou.

É já amanhã, dia 16 de Fevereiro, que o Município de Albergaria apresenta o plano “Albergaria 2030 – Estratégia para o Empreendedorismo e Desenvolvimento Económico”, o qual envolve um investimento global superior a 15 milhões de euros.

A Estratégia Albergaria 2030” integra três eixos de intervenção: Empreendedorismo, Desenvolvimento Económico e Capital Humano. No total são identificadas 20 acções integradas na promoção do empreendedorismo, na inovação tecnológica, na inovação social, na economia circular, na valorização dos produtos e recursos locais e sua biodiversidade, na captação e expansão de empresas, e na retenção, atracção e qualificação de capital humano, conciliadas com a criação de condições de contexto para viver, empreender e investir em Albergaria-a-Velha.

“Alinhada com o paradigma da sustentabilidade, transição verde e digital, da competitividade e coesão do território, a Estratégia Albergaria 2030 responde aos desafios do presente e do futuro. As grandes mudanças económicas e sociais exigem definir o planeamento das acções e investimentos a desenvolver durante a próxima década, de modo a optimizar os recursos e a resposta aos desafios, num espírito de cooperação e parceria entre as várias entidades com âmbito de intervenção no território”, afirma o presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, António Loureiro.

Esta apresentação contará com participação de Paulo Portas, antigo vice-primeiro ministro de Portugal, que fará uma intervenção subordinada ao tema “Economia: perspetivas globais e políticas nacionais e locais em prol da competitividade das nossas empresas”.

No âmbito da Componente 7 – Infraestruturas, da Dimensão Resiliência, o PRR financia, no montante de 3,4 milhões de euros, a melhoria de troço da Estrada Nacional (EN) 229 de ligação entre a variante ao Sátão e a rotunda de acesso à zona industrial do Mundão (Viseu).

Esta empreitada, tem inicio a 14 de fevereiro com a assinatura do auto de consignação, enquadra-se Investimento C07-i04, cujo objetivo é garantir um conjunto de acessibilidades rodoviárias, essenciais para a entrada e saída de mercadorias de forma eficiente e económica, alavancando o investimento já efetuado nas Áreas de Acolhimento Empresarial.

Segundo as Infraestruturas de Portugal (IP), “a assinatura do auto de consignação marca o início da empreitada para a melhoria do traçado e alargamento da plataforma rodoviária” no troço de cerca de 9,6 quilómetros.

“A intervenção envolve o alargamento da plataforma rodoviária em três zonas da EN229, criando vias adicionais para veículos de marcha mais lenta, melhorando a capacidade de circulação e fluidez do tráfego”.

Está também prevista “a reformulação geométrica das ligações à rede viária local existentes ao longo do traçado” e será criada “uma nova rotunda de acesso ao centro de Cavernães, que irá beneficiar as condições de mobilidade e segurança rodoviária”.

A IP considerou que “a requalificação do troço da EN229 que agora se inicia, associada à construção da futura ligação ao Parque Industrial do Mundão”, cuja empreitada também já contratualizou, “constituirão uma relevante melhoria nas condições de segurança e das acessibilidades”.

Uma empreitada que beneficiará as populações e as empresas dos concelhos de Sátão e Viseu e reforçará ”competitividade e mobilidade desta região do interior centro do país”.