Construção de Barragem no Pisão classificada como “interesse nacional”
O Governo classificou como ‘interesse público nacional’ a construção do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos (EAHFM) do Crato, no distrito de Portalegre, um investimento estimado em 170 milhões de euros
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O Conselho de Ministros aprovou (finalmente) o decreto-lei que constitui o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos (EAHFM) do Crato, no distrito de Portalegre, como empreendimento de interesse público nacional.
De acordo com o documento, esta aprovação permite proceder à delimitação da respectiva área de intervenção, adoptando medidas especiais necessárias à sua concretização no prazo de vigência do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) através de uma “maior flexibilidade e celeridade” ao nível dos procedimentos administrativos aplicáveis às diferentes componentes do empreendimento.
De acordo com o presidente da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), Hugo Hilário, este decreto-lei visa “facilitar” e “dar um regime especial” ao projecto de construção do empreendimento, também conhecido por Barragem do Pisão, para que o mesmo seja executado. “Este diploma vem facilitar, dar um regime especial a este projecto, para que esses procedimentos administrativos obrigatórios sejam mais ágeis”, explicou.
De acordo com o presidente da CIMAA, entidade responsável pela execução do projecto, um processo desta “dimensão” e desta “complexidade” conta com uma série de procedimentos “administrativos, formais e jurídicos”, que são “complexos” ao longo da sua execução. A título de exemplo, Hugo Hilário referiu matérias como o Plano Director Municipal (PDM), as obras, as expropriações ou o realojamento da população da aldeia de Pisão.
Investimento inscrito no PRR
O empreendimento vai envolver um investimento total de 171 milhões de euros, dos quais 120 milhões estão inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Segundo o cronograma submetido à Comissão Europeia, as obras estarão terminadas em 2025. O futuro empreendimento, cujo principal objectivo é garantir a disponibilidade de água para consumo urbano, vai surgir numa área de 10 mil hectares e beneficiar cerca de 110 mil pessoas nos 15 municípios do distrito de Portalegre. Além disso, a CIMAA já explicou que a barragem visa reconfigurar a actividade agrícola e criar oportunidades para novas actividades económicas, nomeadamente ao nível da agricultura, do turismo e no sector da energia”, já que engloba também uma central fotovoltaica flutuante. A Barragem do Pisão é uma aspiração e reivindicação histórica das populações do Alto Alentejo, com mais de meio século. O empreendimento, que prevê a submersão da pequena aldeia do Pisão, com 60 habitantes, já foi anunciado por três primeiros-ministros – Mário Soares, António Guterres e Durão Barroso-, mas continua por construir.
Ambientalistas contestam
As associações ambientalistas GEOTA e Quercus contestaram o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) da Barragem do Pisão, no Crato (Portalegre), alegando que o projecto “não cumpre os objectivos ambientais” do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Em comunicado, o Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA), que participou na consulta pública do EIA do projecto, alerta para o “não cumprimento do princípio de não prejudicar significativamente o ambiente’”, que consta do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). O GEOTA propõe que se “reavalie o cumprimento dos objectivos ambientais dispostos no MMR, considerando as conclusões do EIA apresentado”. “Há fortes indícios de que uma nova avaliação do princípio de não prejudicar significativamente o ambiente, considerando os impactes identificados pelo EIA, apontaria para o não cumprimento do próprio princípio, pelo Governo português, contrariando assim o princípio fundamental para aceder ao financiamento do MMR”, frisa Lígia Figueiredo, uma das especialistas do GEOTA. Também em comunicado, o Núcleo Regional de Portalegre da associação ambientalista Quercus, que apresentou igualmente “uma participação de discordância” na fase de consulta pública do EIA, lembra que este admite “significativos impactes negativos” a gerar pelo projecto. Por isso, para a Quercus, “não é clara a justificação do principal objectivo da construção da barragem de abastecimento público” porque a albufeira de Póvoa e Meadas “é suficiente” para esse fim” e o projecto “não cumpre os objectivos ambientais estabelecidos no princípio de não causar dano significativo (DNSH) do MRR”, entre outros argumentos.