“Mais Habitação”: Licenciamento municipal vai assentar nos termos de responsabilidade de projectistas
Este conjunto de medidas “procuram responder de forma integral a todas as diferentes dimensões onde devemos agir: aumentar a oferta de habitação para arrendamento, simplificar o processo licenciamento e apoiar as famílias”, sublinhou António Costa

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O Governo anuncia, esta quinta-feira, um conjunto de medidas através das quais procura mitigar um conjunto alargado de fragilidades no mercado de habitação. As medidas integram o pacote Mais Habitação, apresentado após reunião de Conselho de Ministros para fazer avançar um conjunto de medidas destinadas a melhorar o problema da habitação.
Entre as medidas anunciadas está a agilização dos processos de licenciamento, procedimento que, de acordo com o primeiro-ministro, “introduz um custo acrescido aos processos e tem peso significativo nos preços praticados”. António Costa anunciou que os processos de arquitectura e especialidades deixam de estar sujeitos a licenciamento municipal. O chefe do Executivo revela que a licença emitida pela câmara assentará no termo de responsabilidade assinado pelos projetistas. “A medida de responsabilização dos projetistas surge acompanhada de quadro sancionatório ‘muito duro’ a aplicar pelas respectivas Ordens, nomeadamente Ordem dos Arquitectos e dos Engenheiros, a todos os projectistas que violem as normas próprias da construção e as normas de boas práticas. A ideia, segundo António Costa, passa por “acelerar processos de licenciamento sem comprometer a componente técnica”.
Este conjunto de medidas “procuram responder de forma integral a todas as diferentes dimensões onde devemos agir: aumentar a oferta de habitação para arrendamento, simplificar o processo licenciamento e apoiar as famílias”, sublinhou António Costa.
As medidas agora aprovadas vão ficar em discussão pública durante um mês para serem levadas à Assembleia da República a 16 de Março.